Judiciário ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2622/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 680 incorporada ao patrimônio jurídico dos substituídos, instituída e paga pelo Governo Federal." Tece considerações acerca da questão, em defesa a sua tese colaciona jurisprudência e pugna pela reforma da r. sentença. Razão, entretanto, não lhe assiste. Na hipótese dos autos, conforme esclareceu o magistrado a quo, ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO "Postula-s

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 1336 advocatícios. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 10391- LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. Nenhuma portaria 91.2014.5.15.0127, 2ª Turma do TST, Rel. Maria Helena Mallmann. do Ministério da Saúde pode ser interpretada como fonte formal de j. 08.02.2017, Publ. 17.02.2017). direito, capaz de criar espécie remuneratória a quaisquer servidores, menos

Judiciário ● 13/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1854/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2015 RÉU ADVOGADO MUNICIPIO DE PIQUETE ANDRE LUIZ DE MOURA(OAB: 210274/SP) 2530 Poder Executivo local propor a legislação a esse respeito; a ação deve ser julgada improcedente. Juntou documentos. Como se trata de matéria de direito não houve a necessidade de Intimado(s)/Citado(s): - ANA PAULA RAMOS DE ALMEIDA SANTOS - CLAUDIA MARIA RODRIGUES RAMOS - EURIDES DA SILVA CORR

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 3051 econômicas não essenciais emitidos pelo Poder Executivo local, Em síntese, sustenta que “restou imposta a companhia o que implicam de forma pública e notória na redução do faturamento fechamento de 100% de suas lojas, resultando em forte queda de das empresas; seu faturamento. Diante da incerteza quanto ao tempo de Considerando a necessária implementação d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1049 1128 chefe do Poder Executivo obrigado, ainda que através de uma ação judicial, a alterar suas escolhas quanto aos ocupantes do primeiro escalão de seu governo. A escolha dos ocupantes do secretariado municipal é livre do chefe do Poder Executivo, dentre as pessoas maiores e capazes e a tanto não impedidas l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 321 ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL 11.350/06 (E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES). NÃO CABIMENTO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE REGIME HIBRIDO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO E A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. P

Judiciário ● 05/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1553/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Setembro de 2014 156 Dispensados os depoimentos pessoais, por ocasião da audiência, em face da natureza da matéria discutida nos autos. Razões finais remissivas pelas partes. No mesmo sentido, colaciona-se ementa de outro acórdão do C. TST de processo originário deste Juízo: Renovada a proposta conciliatória, sem êxito. Autos conclusos para julgamento. EMBARGOS É o relatório.

Judiciário ● 13/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1536/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014 FINANCEIRO ADICIONAL- INSTITUÍDA POR PORTARIA DO 1818 Do Dano Moral: MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. O Estado Democrático de Direito, estruturado pela Constituição de 1988, com suporte na centralidade da pessoa humana, com sua A existência dos danos, fato constitutivo do direito dos reclamantes dignidade,

Seção III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 : 74280-195,GOIANIA-GO E SCS B, QD. 9, BLOCO C, 10 ANDAR ED. PARQ UE CIDADE CORPORATE CEP: 70308-200, BRASILIA DF, O QUAL FAZ PARTE DO CADASTRO DO BANCO DE PERITOS, DISPONIBILIZADO PELA CORREGEDOR IA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DEVENDO ESTE INFORM AR O VALOR DE SEUS HONORARIOS. APOS A APRESENTACAO DA MANIFESTACA O DO PERITO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA

Seção I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 IV – qualquer alteração no projeto, na data de entrega e no orçamento de custos; V – a justificativa das referidas alterações. Art. 2º A comunicação de que trata essa Lei deve ser feita em 60 (sessenta) dias antes da data revista para o início da obra. Art. 3º A Comissão de Obras e Patrimônio da Câmara emitirá parecer acerca de realização das referidas