Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3089/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 15994 de matrícula, o que torna imprescindível o acolhimento do quanto registro de imóvel da edificação ali existente, conforme postulado na petição de fl. 837. preceituamos artigos 167, II, nº 4 e 169 da Lei nº 6.015/1973. No E a pretensão formulada se encontra devidamente respaldada no caso em tela, contudo, encontra-se averbada apenas a matrícula do art. 13

Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3234/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho desta Corte superior. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 2673-95.2012.5.02.0314 Data de Julgamento: 24/02/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido

Judiciário ● 26/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1568/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 58 a gratificação de produtividade e, no mérito, impugna o valor da da simetria” (E-RR - 3600-11.2008.5.22.0002, Relator Ministro: referida gratificação apontado na exordial, bem como o pedido de Horácio reflexos nas parcelas salariais e nos recolhimentos previdenciário. 17/10/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Raymundo de Senna Pires,

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 958 parcela denominada "incentivo financeiro adicional", tem-se por FINANCEIRO ADICIONAL". REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR prejudicado o exame do tema referente aos honorários PÚBLICO MUNICIPAL. MATÉRIA RESERVADA À LEI. INICIATIVA advocatícios. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 10391- LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. Nenhuma portaria 91.2014.5.15.0127, 2ª

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ 142 O art. 3º da referida Portaria dispõe que "o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS comunitário de saúde", porém não se pode olvidar que a concessão da referida parcela deve decorrer de autorização legislativa Tempestivo o recurso. expr

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 3503 ente público cujos atos devem ser regidos pelos princípios da "RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. conforme disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse O chamado "Incentivo Financeiro Adicional" mencionado na Portar

Seção III ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOMEIO AO MUNUS DE FIEL DEPOSITARIO O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RUBIATABA/GO, SR. JAKES RODRIGUES DE PAULA, BRASILE IRO, CASADO, NASCIDO EM 19.09.1966, NATURAL DE RUBIATABA/GO, FILH O DE ARACELIA RODRIGUES DE PAULA E ALBERTINO DE PAULA, CPF N. 369 .537.331-87 E CI N. 2289525 SSP/GO, EM RELACAO AO VEICULO CAMINH

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 16361 Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Recurso de "Artigo 1º - Fixar em R$714,00 (setecentos e quatorze reais) por Revista n° TST-RR-1853-77.2012.5.03.0143, Recorrente Agente Comunitário de Saúde - ACS, a cada mês, o valor do MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA e Recorrida ESTER MARIA DA Incentivo Financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde SI

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 188 comunitário de saúde", porém não se pode olvidar que a concessão da referida parcela deve decorrer de autorização legislativa Tempestivo o recurso. expressa, de iniciativa do Poder Executivo Municipal (art. 37, X, CRFB/1988). Regular a representação processual. No caso, ressalto que o incentivo adicional previsto na Portaria nº Disp

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Lei 13.467/2017 195 regras dos incentivos financeiros ao Programa Agentes Comunitários de Saúde, instituiu dois tipos de incentivo financeiro Recorrente(s): VANESSA GRADE e OUTROS (21) para os ACS, o incentivo de custeio e o incentivo adicional. Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ O art. 3º da referida Portaria dispõe que "o incentivo adicional repres