Judiciário ● 26/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1841/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2015 2687 títulos elencados na inicial. Deram à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntaram procuração e documentos. Os autores alegam que nos anos de 2009 a 2011 não foram A reclamada foi notificada para apresentar defesa, alegando, em reajustados os seus salários, nada obstante existir previsão resumo, o seguinte, que: não pode o Poder Judiciário estabelecer orçamentár

Judiciário ● 22/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1732/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 158 INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DAS RESOLUÇÕES Nº 001/97 E 008/04 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Acerca da questão levantada pela reclamada em sede de preliminar, observa-se que o Colendo Tribunal Superior do Vistos, etc. Trabalho vem decidindo de forma reiterada pela inconstitucionalidade de resolução de fundação pública municipal que estende vantagem pe

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região RECURSO DE REVISTA 149 Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. Lei 13.015/2014 Posteriormente, a Portaria nº 674/2003, que atualizou e reviu as Lei 13.467/2017 regras dos incentivos financeiros ao Programa Agentes Comunitários de Saúde, instituiu dois tipos de incentivo financeiro Recorrente(s)

Judiciário ● 26/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1841/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2015 2668 Os autores alegam que nos anos de 2009 a 2011 não foram A reclamada foi notificada para apresentar defesa, alegando, em reajustados os seus salários, nada obstante existir previsão resumo, o seguinte, que: não pode o Poder Judiciário estabelecer orçamentária para que pudesse legislar no que diz respeito ao reajuste salarial anual por se tratar de competência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2269 655 dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual ato de improbidade do Chefe do Poder Executivo local. B) encaminhe-se cópia integral dos autos à Delegacia de Polícia para apuração da prática de eventual crime de desobediência do Chefe do Poder Executivo local. 4) Aplico em desf

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 j. 08.02.2017, Publ. 17.02.2017). 1355 direito, capaz de criar espécie remuneratória a quaisquer servidores, menos ainda se estes forem vinculados aos Estados, AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO Municípios ou ao Distrito Federal. Inteligência dos arts. 37, X, 61, § MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 1º, "c", da Constituição Fe

Seção III ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 DESPACHO : TRATA-SE DE ACAO CIVIL PUBLICA AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO D O ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE LUZIANIA, DEVIDAMEN TE QUALIFICADOS. AS FLS.750/751, O MINISTERIO PUBLICO REQUER A ES TIPULACAO DE MULTA DIARIA PESSOAL A SER IMPUTADA AO SR. CRISTOVAO VAZ TORMIM, CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, TENDO EM VISTA QUE O COMANDO JUDICIAL NAO FOI CUMPRID

Seção I ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 O Tribunal de Contas do Município é competente para julgar as contas do Presidente da Câmara Municipal. O legislativo municipal é competente para julgar, após parecer prévio do tribunal de contas, as contas anuais elaboradas pelo chefe do poder executivo local, sem abrir margem para a ampliação para outros agentes ou órgãos públicos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECI

Diário da Justiça ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6582/2019 - Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 2717 de atividade comercial, ao contrário, cabe ao Poder Judiciário exatamente verificar se o Poder Executivo está fazendo esse controle dentro da legalidade. Caso contrário, o Poder Judiciário estaria usurpando a competência que é própria do Poder Executivo local. No caso em apreço, até me questiono acerca do interesse de agir do autor, afinal, ninguém o estaria impedindo de exercer a atividad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2042 1986 do Poder Judiciário no gerenciamento dos recursos financeiros da Administração Municipal. Ocorre, todavia, que o art. 2º da Constituição Federal estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes entre si, constituindo tal independência cláusula pétrea (art. 60, § 4º,