Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 156 Pereira Alexandrino (Relatora), Hélio Bastida Lopes e o Juiz do Trabalho Convocado Nivaldo Stankiewicz): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO A Portaria nº 1.350/2002, do Ministério da Saúde, instituiu o incentivo financeiro adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, transferido, em parcela única, do Fund

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3365 aos agentes comunitários de saúde do Município de Mococa (empregados públicos), sem expressa autorização legislativa, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação Item de recurso da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR 119-30.2013.5.15.0141, Relator M

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 220 II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 1. O Supremo Tribunal Federal 61, § 1º, II da Constituição Federal e afastar a pertinência da possui entendimento de que as fundações instituídas e mantidas pretensão da parte Autora envolvendo o pagamento da gratificação pelo Poder Público constituem espécie do gênero autarquia, de produtividade prevista na Lei Municipal

Judiciário ● 25/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3844 I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de imposta renovando as arguições lançadas em contestação. 2019; Em síntese, aduz que o pagamento do reajuste previsto na Lei II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; 13.708/2018, a partir de 1º-1-2020, aos agentes comunitários de III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos

Judiciário ● 17/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3496/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 5704 1. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e A autora requer em contrarrazões o não conhecimento do recurso cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: da ré, por ausência de dialeticidade. Argumenta que a recorrente se I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de li

Judiciário ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1839/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 182 A recorrente defende a constitucionalidade das Resoluções nº observando-se o percentual máximo de 35% (trinta e cinco por 011/97 e 08/2004 do Conselho de Saúde do Município de Teresina, cento) ali fixado, devendo a parte retroativa, contudo, ser apurada que instituíram a gratificação de produtividade no âmbito da pela importância que seria devida mês a m�

Judiciário ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1878/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 305 orçamentária não autoriza a declaração de inconstitucionalidade, observando-se o percentual máximo de 35% (trinta e cinco por mas apenas a sua não aplicação naquele exercício financeiro (ADI cento) ali fixado, devendo a parte retroativa, contudo, ser apurada 3599, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/09/2007). pela importância que seria devida mês a mês caso

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 j. 08.02.2017, Publ. 17.02.2017). 975 direito, capaz de criar espécie remuneratória a quaisquer servidores, menos ainda se estes forem vinculados aos Estados, AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO Municípios ou ao Distrito Federal. Inteligência dos arts. 37, X, 61, § MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 1º, "c", da Constituição Feder

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 931 INCENTIVO ADICIONAL. PAGAMENTO. O art. 169 da Constituição A autora postula a condenação do réu ao pagamento do incentivo Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou adicional (14º salário) aos ACS, desde o início do pacto laboral. aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações inst

Judiciário ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1946/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2016 61 o tema objeto do Recurso de Revista apresentado pelo reclamante. Postula a instauração do procedimento previsto no § 4º do art. 896, /ju da CLT. Decisão A tese defendida pelo reclamante que respalda o pedido é a de que Processo Nº RO-1003588-69.2013.5.02.0322 Relator BENEDITO VALENTINI RECORRENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) RECORRENTE SELMA WALKIRI