Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2258 2863 ENVOLVENDO CARGOS E FUNÇÕES MUNICIPAIS REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA ABERTA INSERIDA NO TEXTO MÁXIMO ESTADUAL QUE CONFERE LEGITIMIDADE PLENA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A INSTAURAR QUALQUER TIPO DE DEMANDA DESSA NATUREZA, A PAR DA MATÉRIA PERSEGUIDA. OBRIGATORIEDADE, T�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1905 194 TRATAR DE ATO NORMATIVO DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - OFENSA À REGRA DA LEGISLATURA, NO SEGUNDO CASO, POR CONCEDER REAJUSTE A PARLAMENTARES - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 24, § 1º, ITEM 3, 111, 115, XI e XV E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE E ARTIGOS 29, INCISOS V E VI, E 37, CAPUT, INCISOS X E XIII, DA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 4334 Nº 2111721-59.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Mauá - Réu: Mesa da Câmara Municipal de Mauá - Magistrado(a) Elcio T

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3553 2482 Martins (OAB: 342497/SP) - Angelo Nunes Sindona (OAB: 330655/SP) - Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) - Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) - Abilio Machado Neto (OAB: 44068/MG) - Leonel Martins Bispo (OAB: 97449/MG) - Thiago Carvalho (OAB: 143795/RJ) - Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) - Gabriela Silva de Lemos (OAB: 2084

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3328 2372 COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO A SEPARAÇÃO OS PODERES - VÍCIO DE INICIATIVA PROJETO APRESENTADO POR PARLAMENTAR DIRECIONADO A OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM EVENTOS ESPORTIVOS ORGANIZADOS PELA SUA PRÓPRIA SECRETARIA DE ESPORTES - DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 7620 PELA DERRUBADA DO SEU VETO, ENSEJANDO A PROMULGAÇÃO DA LEI PELA VONTADE ÚNICA DA CASA LEGISLATIVA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA FORMA DOS ARTIGOS 180, INCISO II E 181 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM APOIO TAMBÉM NO ESTATUTO DA CIDADE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,1

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2350 2278 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito Municipal de Peruíbe - Réu: Presidente da Câmara Municipal Peruíbe - Magistrado(a) Alvaro Passos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. - EMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRETENSÃO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2693 3568 ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/20

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2611 GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 175,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2841 3465 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - Réu: Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - JULGARAM