Diário da Justiça ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7057/2021 - Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 2096 Verifica-se de ante mão a inadequação da via eleita pelo autor, já que pretende que seja tomada uma atitude concretista do juízo, compelindo ao poder público implementar adicional de insalubridade, ato esse que ainda não foi devidamente deliberado pelo poder executivo, onde a previsão da referida prebenda encontra-se tão somente na Lei Municipal nº 067/02 (RJU e Estatuto do Magistério de A

Judiciário ● 06/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2059/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2016 ADVOGADO ABDON DAVID SCHMITT MOREIRA(OAB: 9907/SC) ANDRE BONO(OAB: 16314-B/SC) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FABIANA DUDEK(OAB: 39255/PR) ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO 1320 JOSE FRANCISCO PORTO(OAB: 44198/SC) VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO(OAB: 41802/SC) Intimado(s)/Citado(s): - SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. - VITOR VIEGAS RECH Intimado(s)/

Seção I ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 Aduz que o ente estatal burlando a decisão judicial e em desvio de finalidade “encaminhou projeto à assembleia legislativa – tendo em vista ser ato privativo do poder executivo – onde sudividi-o (sic) a então 3ª Classe com 931 vagas, em uma nova classe com apenas 531 vagas, alterando inclusive o valor do subsídio para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), con

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 Contra a alegação do Estado de Goiás, na contestação da ação popular nº 5008901.91.2017.8.09.0051, no sentido de que não homologou o concurso dentro do prazo estipulado do cronograma, devido a impedimentos judiciais, noticia que no agravo de instrumento nº 5020740.72.2017.8.09.0000 foi esclarecido que não existiu a suspensão do concurso. NR.PROCESSO: 5120373.

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 29318 "SÚMULA Nº 303 DO TST FAZENDA PÚBLICA. REEXAME "Art. 7º O servidor que, a partir da entrada em vigor desta lei, venha NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) a exercer ou já esteja exercendo, a qualquer título, cargo ou emprego público que lhe proporcione remuneração superior à do I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame nece

Seção I ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 Aduz que o ente estatal, burlando a decisão judicial e em desvio de finalidade, “encaminhou projeto à assembleia legislativa – tendo em vista ser ato privativo do poder executivo – onde sudividi-o (sic) a então 3ª Classe com 931 vagas, em uma nova classe com apenas 531 vagas, alterando inclusive o valor do subsídio para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), c

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 29322 contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ou emprego público de origem, por ano, até o limite de dez décimos, ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários ficando vedada a dupla acumulação deste benefício." mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários

Judiciário ● 25/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2650/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 1078 2 - Provejo o recurso para absolver a reclamada do pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, bem como dos honorários advocatícios assistenciais e periciais, o que importa DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO - Desembargador do na total improcedência dos pedidos. Trabalho 3 - Determino que os honorários periciais sejam requisitados Decisão na forma da Resolução

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3249 ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a autora, sendo este o marco inicial das irregularidades de Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. recolhimento na conta vinculada, já que tal fato não foi contestado Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (ARE pela municipalidade, tem-se que ele enquadra n

Publicações Judiciais I ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

superiores aos pagos aos Policiais Militares e Bombeiros do Distrito Federal. II - A súmula vinculante nº 37 proíbe o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, de aumentar os vencimentos dos servidores públicos. III - Empregam os apelantes o vocábulo recomposição apenas para se afastar do julgamento com repercussão geral pelo STF do ARE nº 665.632 RG/RN, que consolidou o entendimento de que "é improcedente a demanda visando ao pagamento dos soldos dos integrantes das Forças Arm