Publicações Judiciais I ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 5.11.2007. E do Supremo Tribunal Federal, eis os seguintes precedentes: AI 670.087 no AgR/RN, Primeira Turma, Min. Menezes Direito, DJe de 13.2.2009; AI 499247 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 16.9.2005. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 13.970/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 16/08/2011) - g.m. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. Sã

Publicações Judiciais I ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006472-36.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.006472-6/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO ADRIANA MARCONDES SILVA SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE S J CAMPOS SP 00064723620114036103 3 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP DECISÃO Vistos, Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal

Publicações Judiciais I ● 12/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001388-15.2011.4.03.6116/SP 2011.61.16.001388-3/SP RELATOR APELADO(A) APELANTE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR Justica Publica JJLC SP194393 FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO (Int.Pessoal) 00013881520114036116 1 Vr ASSIS/SP EMENTA PENAL. DELITO DO ARTIGO 241-B DA LEI 8.069/90. PROVA. DOLO. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. - Caso que é de imputação de conduta do acusado possuindo e armazenando em aparelho de te

Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 O entendimento anteriormente expendido encontra guarida, ainda, no posicionamento jurisprudencial perfilhado por esta Corte, senão vejamos: NR.PROCESSO: 5451072.54.2017.8.09.0000 EXTRAORDINÁRIO. GARANTIA ESTATAL DE VAGA EM CRECHE. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. 1. A educação infantil é

Seção I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 NR.PROCESSO: 5418697.63.2018.8.09.0000 EXTRAORDINÁRIO. GARANTIA ESTATAL DE VAGA EM CRECHE. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. 1. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a

Seção I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 NR.PROCESSO: 5451077.76.2017.8.09.0000 CARGOS DE DIREÇÃO. ESCOLHA DOS DIRIGENTES MEDIANTE ELEIÇÕES. INADMISSIBILIDADE. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública (Constituição Federal/88, artigo 37, inciso II, e Constituição Estadual, artigo 92, inciso II), sendo inconstitucional a lei mu

Judiciário ● 18/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3435/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região NATANAEL MARTINS COELHO FREDERICO LEAO ABRAO(OAB: 27871/GO) SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DE GOIAS MARGARETH DE FREITAS SILVA(OAB: 21362/GO) 1109 atualização monetária da contribuição sindical patronal, não caracteriza ingerência à liberdade sindical, tampouco interfere no princípio da autonomia sindical, dessa forma, não vi

Publicações Judiciais I ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. 1. O artigo 4º, caput e §1º, da Lei n.º 1.060/1950 faz presumir a condição de pobreza à parte que afirma, mediante declaração nos autos, não possuir condições para arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, por sua vez o art. 5º da mesma lei autorizando o magistrado a indeferir o pedido de justiça gratuita, desde que, porém, respaldado em f

Publicações Judiciais I ● 12/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001388-15.2011.4.03.6116/SP 2011.61.16.001388-3/SP RELATOR APELADO(A) APELANTE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR Justica Publica JJLC SP194393 FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO (Int.Pessoal) 00013881520114036116 1 Vr ASSIS/SP EMENTA PENAL. DELITO DO ARTIGO 241-B DA LEI 8.069/90. PROVA. DOLO. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. - Caso que é de imputação de conduta do acusado possuindo e armazenando em aparelho de te

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2534/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Pleiteou a reclamante, à propedêutica, o pagamento de quinquênios 19437 Improsperável o desiderato recursal. com espeque no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP). Restou colacionada apenas parte dos controles de frequência da recorrida, tendo sido acolhida pelo MM. Juízo a quo a jornada Nada obstante o mencionado artigo 97 da Lei Orgânica Mu