Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 853 não é de competência da entidade sindical, ademais, sua Sindicato Autor e negar-lhe provimento, nos termos do voto do existência é expressamente autorizada pela CLT, conforme seu Relator. artigo 589, para que se viabilize a edição de normas instrutórias Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores pelo Poder Executivo. Precedentes. Óbice da

Publicações Judiciais I ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Não cabe a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a servidora pública enquadrada em faixa salarial que não permite presumir a incapacidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Ausência de demonstração de que os encargos inerentes ao processo comprometeriam a renda mensal, prejudicando o próprio sustento ou de sua família. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que

Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 858 competente para analisar a matéria, conforme exceção legal prevista no parágrafo único do art. 949 do novo CPC. Declaração de inconstitucionalidade do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Tianguá, uma vez que a jurisprudência do E. STF é pacífica e em sentido favorável à pretensão do recorrente. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar improced

Caderno 2 - Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2078 122 1992, FATO ESTE EM NENHUM MOMENTO REFUTADO PELA APELANTE. RESTOU SUPRIDA, PORTANTO, A EXIGÊNCIA LEGAL DE PUBLICAÇÃO PARA A PLENA VALIDADE DO REGIME ESTATUTÁRIO.3 - A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 15, § 2º, DA LEI Nº 8.063/90, INEXISTE DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO.4 - RES

Publicações Judiciais I ● 08/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a parte agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 5 de junho de 2019. [1] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011904-43.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 3017 ACOLHIDO - PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA COLENDA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, ORA SUSCITANTE, PARA CONHECER E JULGAR DA APELAÇÃO INTERPOSTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017

Publicações Judiciais I ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI 11.907/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. I. Hipótese dos autos em que devidamente observados pelo MM. Juiz "a quo" os requisitos exigidos no art. 285-A do CPC para o julgamento imediato de causas repetitivas. II. Gratificação de Qualificação (GQ) prevista no art. 56 da Lei nº 11.907/2009 que depende de regulamentação pelo Poder Executivo. III. O Poder Judiciário não pode s

Seção I ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garant

Publicações Judiciais I ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI 11.907/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. I. Hipótese dos autos em que devidamente observados pelo MM. Juiz "a quo" os requisitos exigidos no art. 285-A do CPC para o julgamento imediato de causas repetitivas. II. Gratificação de Qualificação (GQ) prevista no art. 56 da Lei nº 11.907/2009 que depende de regulamentação pelo Poder Executivo. III. O Poder Judiciário não pode s

Publicações Judiciais I ● 05/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE EFERMAGEM PARA OUTRO NÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. I - Caso dos autos que versa sobre pretensão de reenquadramento do cargo de auxiliar de enfermagem ocupado pela apelante do nível "C" para o nível "D", com base no disposto na Lei 11.091/2005. II - Lei 11.091/2005 que apenas alterou o nível do cargo de Auxiliar de Enfermagem de "intermediário 3" para "C", não havendo previsão de possibilidade de alteração para o