Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2735 4188 AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. 1. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 2. É possível ao P

Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS 838 ALYSSON RENIER PORTELA MUNIZ(OAB: 17469/CE) DAVI PORTELA MUNIZ(OAB: 32573/CE) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE Intimado(s)/Citado(s): INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE - MUNICIPIO DE TIANGUA/PREFEITURA MUNICIPAL INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COM

Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 851 Acórdão Processo Nº RO-0002138-71.2016.5.07.0029 Relator MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RECORRENTE MUNICIPIO DE TIANGUA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO JARIO MARIO ALVES PENHA JUNIOR(OAB: 33669/CE) ADVOGADO EDUARDO VASCONCELOS BARROS(OAB: 34864/CE) ADVOGADO LEANDRO LIMA VALENCIA(OAB: 23392/CE) RECORRIDO TALITA ARAUJO DE MEDEIROS ADVOGADO BRENO MELO GOMES(OAB: 19773/CE) CUSTOS

Publicações Judiciais I ● 16/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00170 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009979-05.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.009979-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR JOAO CARLOS ALVES MOREIRA SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO e outro Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO 00099790520114036103 2 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VENCIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM BENEFÍ

Publicações Judiciais I ● 07/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de abril de 2015. Peixoto Junior Desembargador Federal 00080 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006438-61.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.006438-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELAD

Publicações Judiciais I ● 07/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00083 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002736-73.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.002736-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO ADRIANA MARCONDES SILVA SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO e outro 00027367320124036103 3 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VENCIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM BENEFÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO

Publicações Judiciais I ● 07/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00078 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006446-38.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.006446-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO EDUARDO MENOTTE CHAVES SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO e outro JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE S J CAMPOS SP 00064463820114036103 3 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI 11.907/

Publicações Judiciais I ● 16/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III. O Poder Judiciário não pode se imiscuir na atividade regulamentar do Poder Executivo. Precedentes. IV. Agravo retido não conhecido. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. S�

Publicações Judiciais I ● 16/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR JOAO AVILA SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO e outro Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO 00065130320114036103 2 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI 11.907/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. I. Gratificação de Qualificação (GQ) prevista no art. 56 da Lei nº 11.907/2009 que depende de regulamentação pelo P

Publicações Judiciais I ● 07/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VENCIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM BENEFÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. I. Não cabe a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a servidor público enquadrado em faixa salarial que não permite presumir a condição de pobreza. II. Ausência de demonstração de que os encargos inerentes ao processo comprometeriam a renda mensal, prejudicando o próp