Judiciário ● 12/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3556/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 620 princípio da autonomia sindical, dessa forma, não viola o princípio LEONARDO TELLES ALVES DA COSTA Diretor de Secretaria da legalidade tributária , e, por se tratar de tributo, a normatização não é de competência da entidade sindical, ademais, sua existência é expressamente autorizada pela CLT, conforme seu artigo 589, Processo Nº ROT-0010175-16.2022.5.18.

Judiciário ● 18/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3435/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022 RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DE GOIAS MARGARETH DE FREITAS SILVA(OAB: 21362/GO) 1115 princípio da autonomia sindical, dessa forma, não viola o princípio da legalidade tributária, e, por se tratar de tributo, a normatização não é de competência da entidade sindical, ademais, sua existência Intimado(s)/Citado(s): é expressamente autorizada pe

Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3422/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 679 RECORRIDO(S) : MARIA HELENA DAMASO VIEIRA BRESEGHELO ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de EMENTA admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.467/2017. CONTRIBU

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3428/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 475 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Assinado eletronicamente por: SILENE APARECIDA COELHO - CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO EM NOTA TÉCNICA DO 08/03/2022 14:52:34 - 5ddf96f MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. Hipótese em que o https://pje.trt18.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li Tribunal Re

Publicações Judiciais I ● 05/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 00066926320134036103 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI 11.907/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. Gratificação de Qualificação (GQ) prevista no art. 56 da Lei nº 11.907/2009 que depende de regulamentação pelo Poder Executivo. 2. O Poder Judiciário não pode se imiscuir na a

Publicações Judiciais I ● 14/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : CLAUDIA MARIA DE FREITAS SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 00064411620114036103 2 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Cláudia Maria de Freitas contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de gratificação pr

Publicações Judiciais I ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Cumpre acrescentar que a Lei n. 10.602/2002, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, dispõe acerca da atividade destes órgãos, se limitando à representação dos profissionais, sem, contudo, permitir a estipulação de requisitos à inscrição dos profissionais em seus quadros. Veja-se que o artigo 4º da referida Lei, que previa a exigência de habilitação técnica, foi vetado pelo Poder Executivo. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma

Judiciário ● 17/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 384 Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO EM NOTA TÉCNICA DO ALBUQUERQUE (Presidente), PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. Hipótese em que o FILHO, MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO e o do douto representante Tribunal Regional consignou não se configurar ilegalidade ou do Ministério Público do Trabalho. S

Publicações Judiciais I ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2010.61.10.010930-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR WALTER ABY AZAR SP207053 GUSTAVO ANTONIO LISBOA DE ALMEIDA e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP116304 ROSIMARA DIAS ROCHA e outro(a) 00109301220104036110 4 Vr SOROCABA/SP EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cl

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 745 MARIO SERGIO BOTTAZZO sentido de que a edição de nota técnica pelo Ministério do Trabalho Relator e Emprego - MTE, a fim de disciplinar os critérios de cálculo e GOIANIA/GO, 14 de fevereiro de 2022. atualização monetária da contribuição sindical patronal, não caracteriza ingerência à liberdade sindical, tampouco interfere no LEONARDO TELLES ALVES DA