Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7480 Vara do Trabalho de Brasília/DF, no TRT 10ª Região, o qual, no dia convencimento com base em outros elementos dos autos, não há 22/4/2020, indeferiu a tutela de urgência quanto a pretensão de provas suficientes para afastar à conclusão trazida no laudo, no suspensão de eficácia da referida norma. sentido de que o Reclamante estava exposto à insalubridade e

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 1132 das prestações in natura fornecidas pelo empregador. acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os Uma leitura apressada dos dispositivos legais acima citadas poderia limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição conduzir à conclusão de que o FGTS deve ser recolhido sobre Federal constituem excesso cujo pagamento não pode

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 6565 ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor. A exposição a haver reflexos da verba adicional deferida em horas extras, mas sim céu aberto por fonte natural não é mais considerada como válida composição da respectiva base de cálculo (Súmula 264, do TST), o para o adicional de insalubridade. que será observado quando da apreciação dos pedidos cor

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 6618 apresentada pelos autores, apesar de ter declarado que via os princípio, “a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito reclamantes saindo com as equipes de esgoto para trabalharem nas adquirido e a coisa julgada” e “a lei em vigor terá efeito imediato e ruas, esclareceu que não sabe dizer o que eles faziam e que tem geral, respeitados o ato ju

Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3438/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8573 deve ser feita através de prova técnica a cargo de perito indicado Outrossim, cumpre salientar que, apesar de se tratar de prova pelo Juiz (art. 195, CLT). técnica, o Juiz não está adstrito às conclusões expostas no laudo Realizada a perícia, o il.expertjuntou aos autos o respectivo laudo pericial (art. 479, CPC). Porém, a conclusão judicial é feita pelos

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 10553 chave de conectividade social, bem como das guias CD/SD para céu aberto por fonte natural não é mais considerada como válida fins de habilitação no seguro-desemprego, por meio do e-mail do para o adicional de insalubridade. procurador do autor, bem como realizar a devida baixa do contrato Neste tópico, observo que a análise do tema necessita de uma de trabalh

Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 32 para, reconhecendo a violação aos arts. 7º, inciso III, da CF/88, 457, resulta do contexto, e não de uma parte truncada, quiçá defeituosa, §1°, da CLT, e art. 15 da Lei nº 8.036/90 , reformar o acórdão mal redigida; examine-se a norma na íntegra (2), e mais ainda: o vergastado e julgar totalmente procedente a presente reclamação, a Direito todo, referent

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8000 Pois bem. sedimentada para o enquadramento da atividade exercida pela De início, ressalto que acerca das temperaturas aferidas, constato Reclamante como insalubre, de maneira que, verificada a natureza que a medição foi realizada em 01/09/2020, durante o inverno da atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), o regime de brasileiro, o que faz presumir que a m

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 6607 Em razão da controvérsia instaurada, nos termos do art. 195 da que enseja o direito ao adicional em grau médio. CLT, foi determinada a realização de perícia para apuração da Também restou apurado que o reclamante trabalhou a céu aberto alegada insalubridade, a qual resultou no laudo ID. 64A3822, tendo em exposição ao calor por 10 meses em cada ano (média

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 7964 No que diz respeito à aplicação do anexo 3 da NR 15, a matéria convencimento com base em outros elementos dos autos, não há pertinente a sua sua aplicabilidade está sob judice na Ação Civil provas suficientes para afastar à conclusão trazida no laudo. Pública 0000317-69.2020.5.10.0009, movida pelo Ministério Público Ante o exposto, acolho as conclusõe