Judiciário ● 29/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7319 Taxa de Metabolismo Médio de 440 Kcal/h. as normas regulamentadoras devem ser aplicadas às relações Observação: jurídicas constituídas sob sua vigência, não havendo justo motivo 1. As medições de Calor estão abrangendo apenas o período para obstar o poder regulatório do Poder Executivo. em que o Reclamante laborou com a atividade de Retampa e de Nesse

Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3116/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020 9838 insalubridade e reflexos. insalubridade é devido por todo o período laborado (Id. Cf2de6f). Por outro lado, o reclamado sustenta que as atividades do O reclamado também impugnou o lado pericial, afirmando ter o reclamante não eram insalubres, e que possíveis agentes nocivos reclamante utilizado todos os EPI´s necessários, e não era exposto foram neutraliza

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 5084 dissabor". Os credores do trabalhador, inclusive de tarifas públicas nº 808, de 2017, alterando o parâmetro "último salário contratual do (água e luz), não atrasam o envio de faturas, e se o trabalhador ofendido" pelo "valor do limite máximo dos benefícios do Regime atrasa o pagamento, não deixa de ter de pagar multas pela mora. Geral de Previdência Soci

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 4520 introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, entendo que, a nova os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser lei é aplicável a todos os contratos de trabalho vigentes regidos pela superiores aos pagos pelo Poder Executivo, trata-se de verdadeiro CLT, até mesmo os que tiveram início antes da vigência da lei em pedido de equiparação salaria

Judiciário ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2525/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2224 praticava condutas de desrespeito aos seus direitos, impedindo-o MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT de gozar férias com a família, de descansar aos feriados e de Não houve deferimento de verbas incontroversas, sendo indevida a desfrutar do convívio de sua família. Ainda, era obrigado a trabalhar multa do art. 467 da CLT. 6 (seis) dias seguidos sem poder retornar

Judiciário ● 04/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1617/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2014 267 "Art. 216. A petição inicial será indeferida, pelo Relator, quando não Em breve síntese, o relatório. se revestir dos requisitos mínimos legais e nas seguintes hipóteses: II- FUNDAMENTAÇÃO. (...) V- quando a ação rescisória for manifestamente inadmissível". O presente agravo regimental não merece provimento. Isto posto, decido indeferir a petição i

Caderno único ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2015 Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Advogado(s) Embargado(s) Embargado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Requerente(s) Requerido(s) Advogado(s) Advogado(s) Requerido(s) Advogado(s) Curador Advogado(s) Advogado(s) Amicus Curiae Advogado(s) Origem Eme

Caderno único ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2017 Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de novembro de 2017 opor embargos declaratórios. Precedentes jurisprudenciais. 2. A necessidade de explicitação acerca da extensão da eficácia ex nunc conferida à Decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei distrital 5.490/2015 impõe o recebimento da peça recursal como singela petição. 3. A eficácia ex nunc da Decisão Colegiada abrange todos os beneficiários do Programa Material Escolar que

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8006 “Para o local de trabalho onde o Reclamante laborava tem IBUTG Com efeito, a edição de normas regulamentadoras sobre medicina, igual a 30,85°C, acima do Limite de Tolerância de 30,5°C higiene e segurança do trabalho pelo Poder Executivo trata-se de preconizado pela NR15 – Anexo 3 – Quadro 2.. (...) Logo Afirmo delegação legislativa existente na norma cele

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 9145 jurídica, vedação ao retrocesso, proporcionalidade, função social da atividade a céu aberto, in verbis: propriedade e a própria Constituição Federal de 1988, razão pela “Anexo II qual deve ser declarada inconstitucional, sendo devido o respectivo Anexo nº 3 – limites de exposição ocupacional ao calor: adicional. Sumário: Por fim, impugna a conclu