Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 12657 cabíveis, e sem prévia verificação de que a sua criação não 01.02.1995, para o cargo de Professor-D, de conforme CTPSs em implicaria despesa com pessoal em montante superior ao anexo. A Reclamada deixou de calcular e pagar o direito que estabelecido pelo artigo 169, c/c o artigo 38 das Disposições obteve, da gratificação por tempo de serviço denominada

Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1864 das guias do FGTS e do SD, resultando na inserção do seu nome ao empregado o perfil profissiográfico previdenciário, nos termos do nos cadastros de proteção ao crédito. art. 58, §4º da Lei 8.213/1991: Temos que o assédio moral ou terror psicológico no trabalho são "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e expressões sinônimas que

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 1067 norma na íntegra, comparando seus dispositivos, na busca da real norma constitucional, não pode servir de base para cálculo de intenção do legislador. outras verbas, inclusive do FGTS. Na lição do hermeneuta Carlos Maximiliano, "A verdade inteira O próprio inciso XI, do art. 37, da Lex Fundamentalis, é expresso ao resulta do contexto, e não de uma parte trun

Judiciário ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2670 reconheceu o direito da reclamante às promoções perseguidas, foi trazia em seu artigo 120 o seguinte dispositivo: seguido à unanimidade pelos demais integrantes desta C. Câmara. "Artigo 120 - Os servidores municipais terão as seguintes vantagens Nada, pois, a reformar. pecuniárias que serão isentas de requerimento: I - promoção automática, que será calcu

Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4335 porém, que de lege ferenda, a ensejo da instituição do regime em tese, um aumento na despesa sem a observância da regra de jurídico único, venha a sexta parte a ser estendida aos servidores iniciativa legislativa. Com a questão da iniciativa de lei sobre a em geral, porém sem o cunho da garantia constitucional. Em matéria e o caso comporta o reconhecimento d

Judiciário ● 10/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3161/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 7503 ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no A Reclamada apresentou impugnações ao trabalho técnico, Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE”. especificamente, afirmando que “o anexo 3 da NR-15 não se aplica aos trabalhadores que desenvolvem atividades a céu aberto Vale dizer que havendo previsão legal e jurisprudencial expostos a

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 7970 trazer o pedido certo e determinado e a indicação de seu valor atividades desenvolvidas a céu aberto; o trabalho do Reclamante correspondente criou requisito que, no entender dessa Juíza, diz não é contínuo, tampouco sem ausência de descanso. respeito à estimativa desse montante. Pois bem. Com efeito, entendimento em sentido contrário acaba por criar à

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 6597 CF/88; arts. 189 e 192, CLT). insalubridade em grau máximo. A caracterização e classificação da insalubridade deve ser feita Em relação a outros agentes insalubres, foi constatado pelo expert através de prova técnica a cargo de perito indicado pelo Juiz (art. que o reclamante realizava atividades com exposição à umidade e 195, CLT). vibração, nas ativ

Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6418 6d6e42f). (um) mês de licença-prêmio, sendo 15 (quinze) dias em É O RELATÓRIO. afastamento remunerado e 15 (quinze) dias em pecúnia. VOTO IV - sexta-parte dos vencimentos integrais concedida aos 25 (vinte e Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de cinco) anos de efetivo exercício dos funcionários celetistas. admissibilidade. Parágrafo Ú

Caderno único ● 06/11/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 6 de novembro de 2008 Republicado por ter saído com incorreção do Diário da Justiça - Seção 3, do dia 22/10/2008, fls. 37/38. CONSELHO ESPECIAL 076ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Requerente(s) Advogado(s) Requerido(s) Advogado(s) Curador Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Requerente(s) Advogado(s) Advogado(s) Requerido(s) Advogado(s) Curador Origem Ement