Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3116/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020 9856 que a Portaria 1.359, de 9/12/2019, ¨retira o direito a insalubridade impugnado pelo reclamante, restrinjo minha análise à insalubridade por exposição ao calor a céu aberto¨. ao agente calor. Em réplica, a reclamante reiterou os termos da inicial, reafirmando a Com relação à insalubridade apurada, tenho que as impugnações exposição aos agentes insal

Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3116/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020 9865 O reclamante impugnou o laudo pericial, dizendo que o adicional de presente caso, conforme acertadamente realizado pelo I. Perito insalubridade é devido por todo o período laborado (Id. 7D0794e). Por outro lado, sabe-se que o trabalho realizado em exposição ao O reclamado também impugnou o lado pericial, através de parecer calor acima dos limites de tolerânc

Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3438/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8598 devida. de 09 de dezembro de 2019, que alterou o anexo 3 da NR-15, não A caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade pode ser abrangida pela nova regulação, sob pena de violação ao deve ser feita através de prova técnica a cargo de perito indicado princípio fundamental da irretroatividade normativa, razão pela qual pelo Juiz (art. 195

Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3438/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8606 exposição ao agente agressor CALOR, conforme preconiza a NR- pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), em 15 Anexo 3 da Portaria 3.214/78 MTE, análise QUANTITATIVA, razão da exposição ao calor, em nível acima dos limites de para todo o período laboral. (...)” tolerância constante da NR 15, por todo o período contratual, e, A reclamant

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 6576 Em relação a outros agentes insalubres, foi constatado pelo expert Aplica-se, portanto, o disposto na OJ 173, II da SDI-I, do TST, cuja que o reclamante realizava atividades com exposição à umidade e redação é anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359. vibração, nas atividades de operação do compactador sapo, Vê-se, pois, que as conclusões do perito não fo

Judiciário ● 29/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7314 considerada para fins de percepção ao adicional de insalubridade; ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade sempre forneceu todos os EPI’S ao Reclamante. exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em Após a irresignação da Reclamada, o perito ratificou suas ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no

Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3438/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8550 ANOTAÇÃO DE CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS. acordo com a classificação do agente insalutífero (art. 7º, XXIII, Assim, reconhecida a rescisão contratual a pedido do autor e com CF/88; arts. 189 e 192, CLT). base no período contratual declarado, condeno o reclamado a pagar O autor aduz que foi contratado pelo reclamado para exercer a ao autor as seguintes

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 6798 Neste tópico, observo que a análise do tema necessita de uma abordagem eminentemente de direito. Com efeito, a edição de Após análise do ambiente de trabalho, concluiu o perito: normas regulamentadoras sobre medicina, higiene e segurança do trabalho pelo Poder Executivo trata-se de delegação legislativa “De acordo com as informações prestadas durante as dil

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 6587 Após análise do ambiente de trabalho, concluiu o perito: trabalho pelo Poder Executivo trata-se de delegação legislativa “De acordo com as informações prestadas durante as diligências, foi existente na norma consolidada (arts. 193 e 200, da CLT). possível constatar que o Reclamante laborava em condições de Deste modo, os atos administrativos editados pelo

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 8811 alterações da NR-13, excepcionalmente no que tange à Juízo. implementação prevista na norma regulamentadora quanto a Entretanto, divirjo apenas quanto à data de 9/12/2019 fixada pelo inspeção de segurança periódica em função da pandemia COVID- vistor, na medida em que, conforme acima consignado, a Portaria 19. SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 20