Publicações Judiciais II - JEF ● 28/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

servidores públicos estatutários, desde que tais critérios se justifiquem para os casos de servidores portadores de deficiência (inciso I), que exerçam atividades de risco (inciso II) e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III). Como se vê, atividades de risco, contempladas no inciso II, são diversas das condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, contempladas no inciso III; não f

Diário da Justiça ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6877/2020 - Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 1003 colocado 92 votos.Ressaltou o autor que o resultado da eleição foi homologado por Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Pará, em 13.05.2016 e, 30.05.2016 foi publicado o decreto de nomeação. Para o autor, a escolha do Governador do Estado se baseou em vínculos pessoais e familiares, destacando que, em outras oportunidades, o Chefe do Executivo nunca havia nomeado outro candid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2758 46 (OAB 194848/SP), ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP) Processo 1002165-58.2018.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cíntia Pereira de Souza Rocha - Vistos. Dispensado relatório. Passo à decisão. Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2758 46 (OAB 194848/SP), ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP) Processo 1002165-58.2018.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cíntia Pereira de Souza Rocha - Vistos. Dispensado relatório. Passo à decisão. Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1647 342 Não se trata de o Judiciário interferir na política de ação governamental na área da saúde, nem tampouco nas diretrizes orçamentárias do setor, de competência do Poder Executivo. Trata-se de impor ao Estado o cumprimento da lei, que exige a satisfação adequada do tratamento das doenças, observando-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2038 2318 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0005/2016 Processo 1000016-80.2016.8.26.0646 - Separação de Corpos - Medida Cautelar - E.C.G.O. - A.G.D. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 233 do Código Civil e 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento inicial pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1479 362 desses direitos, não sendo crível admitir-se as alegações da requerida, ao argumentar que não se pode compelir o Estado a dispensar, sem controle algum, medicamentos prescritos por médicos e clínicas particulares, se o sistema público de saúde dispõe de estrutura suficiente para prestar integral assi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2784 30 saúde, nem tampouco nas diretrizes orçamentárias do setor, de competência do Poder Executivo. Trata-se de impor ao Estado o cumprimento da lei, que exige a satisfação adequada do tratamento das doenças. Ademais, o direito ao ressarcimento de despesas médicas atinentes à cirurgia particular é cabível

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2065 3136 Int. - ADV: ARNALDO DOS SANTOS (OAB 79986/SP), FABIO ANDREI PACHECO (OAB 147716/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO THANIA PEREIRA TEIXEIRA DE CARVALHO CARDIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NELSON BATISTA NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0082/2016 Processo 1000034-04.2016.8.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1767 1766 Porém o Município não o fez, não sendo, portanto, possível argüir tal defesa. Houve manifestação favorável do Ministério Público ao pedido. A fim de efetivar este direito a proteção à vida e à saúde, a Constituição Federal assegura tratamento : “Art.11º É assegurado atendimento médic