Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 1136 À análise. Não é esta a melhor interpretação sistemática da matéria. Eis, no tópico, o teor da decisão primaz (fls. 89/91): Deveras, o art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada "1. Teto remuneratório - FGTS pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, alterou os O reclamante alega que a reclamada vem descumprindo o disposto parâ

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 10563 reclamada, por não conceder o aviso prévio, não cumpriu acordo com a classificação do agente insalutífero (art. 7º, XXIII, integralmente as obrigações rescisórias aplicáveis. CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nestes termos, e tendo em vista que o reclamante confirma em fls. A caracterização e classificação da insalubridade deve ser feita 16 o recebimento d

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 10510 errônea ter celebrado contrato por prazo determinado, seja pelo astreintes e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção próprio TRCT juntado às fls. 46/47, não cumpriu integralmente as administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese obrigações rescisórias aplicáveis. deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Nestes t

Judiciário ● 02/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7227 Com efeito, a edição de normas regulamentadoras sobre medicina, contratual de 23/11/2016 (prescrição quinquenal) até 08/12/2019. higiene e segurança do trabalho pelo Poder Executivo trata-se de Dessa forma, julgo procedente o pedido de adicional de delegação legislativa existente na norma celetista a teor do disposto insalubridade, no grau médio nos termos do

Judiciário ● 02/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7231 Reclamante, o perito informou que (ID. d0394e2 - Pág. 11): Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019, publicada “Conforme NR15 – Atividades e Operações Insalubres – Anexo 3 - em 11/12/2019 pelo Ministério da Economia, estão em pleno Quadro N.°3 (quadro abaixo), a Taxa Metabólica Média para a vigor, devendo ser aplicada ao presente caso, a parti

Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3116/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020 9848 trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, Entretanto, divirjo apenas quanto à data de 9/12/2019 fixada pelo proclamadas, respectivamente, no caput, e no inciso XXII, do artigo vistor, na medida em que, conforme acima consignado, a Portaria 7º, da Constituição Federal de 1988. SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019, foi publicada em Com

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 9153 fonte artificial de calor. Vale dizer que havendo previsão legal e jurisprudencial Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a sedimentada para o enquadramento da atividade exercida pelo ceu aberto sem fonte artificial de calor.” obreiro como insalubre, de maneira que, verificada a natureza da A questão acerca da aplicabilidade da respectiva

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 6810 anexo nº 3. expert. Dessa forma, acompanho as conclusões do perito oficial e Impõe-se esclarecer que a Portaria SEPRT n.º 1.359, de julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau 09/12/2019, alterou o Anexo nº 3 da Norma Regulamentadora nº 15, médio (20% sobre o salário mínimo da época), por todo o período aprovada pela Portaria MTB nº 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2684 3016 VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0003126-93.2017.8.26.0509 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA CF : 00/2016 - Pindamonhangaba EXEQTE : Justiça Pública EXECTDO : Wellington Ferraz de Souza ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA:VARA CRIMINAL 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

Publicações Judiciais II - JEF ● 28/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

servidores públicos estatutários, desde que tais critérios se justifiquem para os casos de servidores portadores de deficiência (inciso I), que exerçam atividades de risco (inciso II) e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III). Como se vê, atividades de risco, contempladas no inciso II, são diversas das condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, contempladas no inciso III; não f