Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2011 111 de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema” (AgRg no REsp nº 1.159.382/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 5.8.2010). É certo também, como sabiament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2014 203 SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DA CIDADE DE ITAÍ SP, alegando, em síntese, ser portadora de várias enfermidades, necessitando do uso contínuo dos medicamentos para tratamento de sua Depressão, quais sejam: Concor 10mg, Bamifix 30mg, Addera D3 10ml, e que não possui condições financeiras para arcar co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 157 sobre a base de cálculo da verba honorária. Excesso configurado. 3. Finalmente, caracterizada a sucumbência recíproca dos litigantes, há de ser mantida a compensação integral dos honorários advocatícios. Recurso de apelação da União Federal provido. Recurso adesivo dos particulares desprovido. (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1784 133 vida e da saúde é obrigação do Estado, no sentido de assegurar aos indivíduos carentes de recursos a sua dignidade e a sua própria existência, sendo firme no E. Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Mu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1391 305 PROCESSUAL - Afastamento diante do exercício do direito de ação assegurado pelo artigo 844, inciso II do Código de Processo Civil. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sendo o responsável pelo gerenciamento da conta corrente e guarda dos documentos, tem a instituição financeira obrigação de apresentá-los, ainda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1594 149 dos Advogados do Brasil (OABSP). Anote-se. CITE-SE(M) a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2025 160 emprega esse termo sem especificação, em acepção ampla. Esse entendimento, aliás, encontra reforço no art. 198, inciso I, e mesmo no parágrafo 2º dessa disposição, que se referem expressamente às diversas esferas de governo, incluindo-se os Estados e Municípios. Colacione-se, ainda, o disposto no a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1343 313 FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, que é portadora de hipertensão essencial (primária), angina pectoris e bloqueio atriventricular e do ramo esquerdo, identificados através dos CID I-10, I-20 e I-44. Disse que necessita submeter-se a rigoroso tratamento médico, que inclui co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1342 1727 o Estado. Se a autora não dispõe de meios para custear o tratamento que lhe foi prescrito e isto é incontroverso nos autos , é dever intransferível do Estado, independentemente de a doença não levar a paciente a óbito, propiciar-lhe o tratamento. A saúde é um bem que deve receber especial tutela do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 476 Meirelles, no sentido de que “só o Município poderá estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores, tendo em vista as peculiaridades locais e as possibilidades de seu orçamento” (v. Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 29ª ed., p. 406). No entanto, não pode a Admini