Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 126 procedimentos da ANS” Também não prospera a alegação de irresponsabilidade arguida pelo Município. A obrigação dos entes federativos, por imperativo constitucional, é solidária. Em sendo assim, o cidadão pode exigir o fornecimento da prescrição médica de qualquer um deles. Vale lembrar ainda q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 581 Processo 1000056-44.2021.8.26.0272 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - L.P.G.V. - V.G.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, promovida por L. P. G. V., representado por sua genitora V. G. V. em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3182 572 Relator Sidney Romano dos Reis). Logo, não é possível que as pessoas políticas se isentem da responsabilidade constitucional, indicando leis ordinárias, regulamentos ou enunciados. Não se trata de o Judiciário interferir na política de ação governamental na área da saúde, nem tampouco nas diretrize

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2763 3438 Judiciário subverter sua função institucional e prorrogar o tratamento para os pacientes que devidamente aguardam o prazo previsto pelo Sistema Único de Saúde. Não obstante, defende que é necessário fazer prova da urgência do tratamento requerido pelo autor, para que o procedimento seja realizado de i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2116 127 Clavulanto (50+12,5) mg/ml e necessita do Suplemento Infantil Sem Lactose (8 latas de 400g/m de Fortini ou Trophic Infant), e que não possui condições financeiras para arcar com os custos dos mencionados medicamentos. Afirma ter ido até a farmácia municipal para que fornecesse os remédios, entretanto, o pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2740 3399 RELAÇÃO Nº 0035/2019 Processo 0002493-46.2018.8.26.0445/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Ronan de Palma Teodoro - - Kleber Pereira Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Intime-se o exequente para retirar a guia de levantamento judicial expedida às fls. 115. - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2167 418 Processo 1000926-65.2016.8.26.0272 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Vicente Ferreira - Acolho a indicação de assistente técnico e os quesitos apresentados pelo INSS às fls. 33/34.Cumpra-se o determinado na decisão de fls. 22/23. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS FURTADO E CARVALHO (OAB 68

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2598 3256 nos termos do Enunciado 74 do FOJESP e do Comunicado Conjunto nº 380/2016, 2.2, item “d” da Presidência do TJSP e da CGJ/SP publicado no DJE do dia 18.03.2016 - Cad. Administrativo - fls. 05.” - ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA (OAB 335536/SP), MARCOS RIBEIRO DE BARROS (OAB 91460/SP) Processo 0000920-7

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2632 572 Impõe-se a rejeição da impugnação. Justifico. Cumpre referir que a multa (astreinte) tem como escopo dar efetividade à própria decisão judicial. Trata-se, pois, de uma medida coercitiva cuja destinação é pressionar a parte a cumprir a decisão, não tendo qualquer cunho de reparação dos prejuízos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2523 3613 encontra em processo de recuperação judicial e da manifestação da parte exequente (p. 95), suspendo o curso da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.Sem prejuízo, no que concerne ao numerário penhorado nos autos pelo sistema BACENJUD (R$ 464,16 - p. 90), determino seja expedid