Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2104 331 humana (artigo 1º, inciso III, da CF). É dever do Estado, pois, zelar pela manutenção desse princípio. O direito à vida e à saúde assenta-se na dignidade da pessoa humana, sendo, destarte, de extrema relevância a preservação desses direitos, não sendo crível admitir-se as alegações da requerida, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2098 162 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FRANCISCO ROMANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0272/2016 Processo 1000022-72.2016.8.26.0263 - Procedimento Ordinário - Saúde - Helena Vieira da Silva - Município de Itaí - Ciência às partes acerca de fls. 81/85 (informações do agravo). - ADV: JOSE RAMIRO ANT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2098 163 realização de ressonância magnética de joelho esquerdo às expensas do Município Impossibilidade financeira da paciente Obrigação do exame pelo SUS - Art. 196 da CF Presente o interesse de agir Legitimidade de parte passiva - Sentença de concessão da ordem Preliminares rejeitadas e recurso não provido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2108 1868 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO EDUARDO CANDELÁRIA BERNARDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0176/2016 Processo 0000744-65.2015.8.26.0617 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2132 341 “O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações”.Assim sendo, tenho que o correto valor da causa deve correspondente a uma prestação anual,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2160 1058 certo que a Constituição Federal impõe o concurso público como a forma de manter-se hígidos e cristalinos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da igualdade, consectário direto da impessoalidade, neste caso. Objetiva a Carta Magna fazer com que, atravé

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1866 153 de assegurar aos indivíduos carentes de recursos a sua dignidade e a sua própria existência, sendo firme no E. Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que “é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 169 solucionar sua pendência com maior agilidade. Do contrário, estaria sendo desrespeitado o princípio do atendimento integral. Não há a menor dúvida de que ao Estado cabe fornecer ao hipossuficiente acometido de enfermidade o tratamento de que necessita. Realmente, o artigo 196 da Lei Maior ao classificar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1923 197 e o impetrado, no prazo de 5 dias, sobre o mandado acostado aos autos às fls. 147/148, cujo teor é o seguinte:”(...)intimei Tais Roberta Silva Reis (...). Na ocasião Tais informou a este oficial de justiça que não é mais necessário o fornecimento do suplemento Nutridrik a sua filha Eduarda, que conval

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 188 aliás, encontra reforço no art. 198, inciso I, e mesmo no parágrafo 2º dessa disposição, que se referem expressamente às diversas esferas de governo, incluindo-se os Estados e Municípios. Colacione-se, ainda, o disposto no art. 2º da Lei nº 8.080/90, que igualmente não delimita a palavra “Estado