Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 145 se mandado de penhora e avaliação, observando-se os parágrafos do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), PEDRO PAULO DE CAMARGO ROCHA (O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 156 psíquica daquele que se socorre da via judicial(necessidade terapêutica), bem como a demonstração da incapacidade de suportar os altos custos decorrentes da abstenção estatal em fornecer aquilo que se pede (necessidade econômica). In casu, há nos autos elementos mínimos, porém suficientes, para se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 160 incluindo-se os Estados e Municípios. Colacione-se, ainda, o disposto no art. 2º da Lei nº 8.080/90, que igualmente não delimita a palavra “Estado” ao se valer dela, sem falar nos artigos 1º, inciso III, e 5º, caput, da Carta da República: “Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuita

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1816 724 doenças e outros agravos; 2 - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis; 3 - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema; 4 - atendimento integral do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1687 90 inclusive se as testemunhas virão independentemente de intimação. Por fim, se pretenderem a produção de prova pericial, deverão apresentar os quesitos indicando os pontos técnicos que pretendem ver esclarecidos pelo experto. - ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP) Processo 0000887-25.2010.8.26.0263 (2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1599 406 seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício. IV- Não há que se condenar a parte autora nas verbas de sucumbência por ser beneficiária da justiça gratuita. V - Embargos de declaração providos, com caráter infringente.” (TRF 3ª Região, AC 0001288-04.2009.4.03.61

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1725 2465 fixada é plausível para o desenvolvimento saudável da criança e para que os vinculos afetivos se tornem cada vez maiores entre pai e filha, e ainda, para que a criança tenha de ambos os genitores um ponto de referência em sua vida. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional de regulamentaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1391 306 o cumprimento da lei, que exige a satisfação adequada do tratamento das doenças. Ora, o requerente está sofrendo de grave enfermidade e necessita do tratamento referido, que é de alto custo, além, pois, de sua disponibilidade econômica, daí surgindo o dever de o Estado preencher tal lacuna, por ele mesmo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1353 858 medicamento necessário ao controle de enfermidade que acomete à autora. A preliminar de ilegitimidade passiva da Municipalidade, ao argumento de que se trata de medicação de alto custo, com o que a responsabilidade é exclusiva do Estado, se mostra infundada, à luz da solidariedade de ambos os entes pú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1350 1628 dispõe de meios financeiros para adquirir os medicamentos que lhe foram prescritos, é dever intransferível do Estado garantirlhe o fornecimento de forma regular e constante enquanto perdure o tratamento. A saúde é um bem que deve receber especial tutela do Estado, por ser pressuposto a outro bem de maio