Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1546 413 MARIANE CARDOSO MACAREVICH (OAB 203358/SP) Processo 0000211-45.2013.8.26.0272 (027.22.0130.000211) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ ou Fornecimento de Medicamentos - Margarida Maria Trani - Prefeitura Municipal de Itapira - MARGARIDA MARIA TRANI, qualificada nos autos, promoveu �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1104 1345 Na lição de ALEXANDRE DE MORAES, a Constituição da República consagra ser a Saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1221 1353 EM JULGADO em 11/06/2012, ficando as partes intimadas a manifestarem-se requerendo algo mais que de direito no prazo de cinco dias, cientificando-as do que decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, os autos serão destruídos. - ADV TAIS MARIANA VANZELLA RODRIGUES OAB/SP 259497 - ADV JOSEANE DOS SANTOS QUEIROZ OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1268 526 Rel. Des. Moacir Peres, j. em 11.9.2011) “Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Classe Especial - Incorporação de Gratificação por exercício de função especial - Tem direito o autor a incorporação da aludida gratificação, no percentual de 50% sobre o salário base, por força do art. 1o,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1285 1838 critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;” Como se vê, a solidariedade dos entes federativos pela assistência integral à saúde decorre da própria Constituição Federal. Des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1286 361 asseverou ser impossível arcar com o custo dos medicamentos, que estão orçados em R$ 333,84 mensais. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré seja compelida a fornecer-lhe, prontamente, os medicamentos de que necessita, suficiente para seu tratamento. Com a inicial, juntou procuraçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 964 1740 (OAB 223161/SP), TATIANE MIRANDA (OAB 230574/SP), AIRTON SEBASTIAO BRESSAN (OAB 76728/SP), MARIA DO CARMO TOLEDO ARRUDA DE QUADROS (OAB 88255/SP), TANIA CARLA GALDINO DO CARMO (OAB 266634/SP), ROSELI SEBASTIANA RODRIGUES (OAB 119250/SP) Processo 0012734-18.2011.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Tratamento M�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 975 1593 físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos; 2 - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis; 3 - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1030 1719 de doença, invalidez, morte e idade avançada;” Como se vê, a solidariedade dos entes federativos pela assistência integral à saúde decorre da própria Constituição Federal. Destarte, normas infraconstitucionais que atribuam o dever de fornecimento de determinado medicamento a um ou outro ente não t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1039 1641 - Rel. Desembargador BURZA NETO - j. 10.03.10). “ICMS - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ESTADUAL EM FACE DO ART. 3o, DA LEI 87/96 - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTA EM LEI. RECURSOS AOS