Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1305 2173 em todos os níveis; 3 - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema; 4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde.” Os receituári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 781 620 mencionado esgotamento para a efetiva verificação de outros bens penhoráveis, uma vez estabelecida a denominada penhora on line, com o devido respeito, pode significar a afronta a direitos fundamentais constitucionalmente consagrados nos incisos LIV e LV do art. 5º da Magna Carta, ou seja, “ninguém ser�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2787 55 Processo 0002457-60.2018.8.26.0491 (processo principal 1001719-26.2016.8.26.0491) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licenças - Carlos Pereira dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - NOTA DE CARTÓRIO: Fica o(a) autor(a) intimado(a) a manifestar-se sobre a petição e docume

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 3449 assegurar a realização de tratamentos médico-hospitalares àqueles que não ostentam condições de custeá-los com recursos próprios, máxime porque o Sistema Único de Saúde SUS é composto pelos três entes federativos (v. REsp. nº 507.205/PR, relator Ministro José Delgado, j. 07.10.2003). É comp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3101 2676 Processo 0000488-80.2020.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e outro - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 3285 julgamento, o Egrégio STJ estabeleceu que “os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento”. O presente feito foi distribuído em 19/06/2019, de modo que o Tema 106 do STJ deve ser aplicado ao caso.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2773 16 Miguel Passianoto de Curcci - Município de Rancharia - Nota de Cartório: Fica o Município de Rancharia intimado para se manifestar no prazo legal sobre a petição da parte autora (cf. página 130). - ADV: LUCIO MONTEIRO JUNIOR (OAB 240384/ SP), DIONES MORAIS VALENTE (OAB 331310/SP) Processo 1002076-35.2018.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2064 191 inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (Agr no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1961 14 MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN (OAB 220580/SP) Processo 0005198-03.2014.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - EDUARDO FUDALLI FILHO - IVO JOSE ROCHA BORGES - Manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, sobre a certidão do of

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1664 2142 indubitável apoio no interesse público da coletividade, superior a qualquer dificuldade de ordem financeira e orçamentária, aliás solucionável. Não se trata de interferência do Judiciário na política de ação governamental na área da saúde, nem tampouco nas diretrizes orçamentárias do setor, de