Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgamento das apelações, este juízo não tem competência para determinar a permanência da ré no Brasil, pelo menos no bojo desta ação criminal, caso sobrevenha decisão do Presidente da República ou autoridade delegada eventualmente decretando sua expulsão, ato que, a critério da defesa, poderá ser atacado judicialmente, mas cujo foro originário será o Supremo Tribunal Federal.Entretanto, enquanto pendente decisão do chefe do Executivo nesse sentido, entendo que é direito do ré

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 8955 AUTOR: JOAO CARLOS SANCHES CALVO aumento por mérito, em outubro de 2013. Requer a restituição dos RÉU: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE valores pagos indevidamente. PENAPOLIS O reclamante apresentou réplica (ID 661612f) acerca da defesa e reconvenção, afirmando que o quadro exemplificativo apresentado com a petição inicial demonstra a existência

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 5602 observância da regra de iniciativa legislativa. Com a questão da iniciativa de lei sobre a matéria e o caso comporta o PODER JUDICIÁRIO reconhecimento da incompatibilidade da pretensão com as regras JUSTIÇA DO TRABALHO constitucionais que regem o tema. Dessa maneira, conclui-se que, se há realmente a equiparação pretendida na Constituição Estadual, Fundam

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 10187 temperatura mais baixa; que o forno fica resfriando de 07 a 14 dias legislativa existente na norma celetista a teor do disposto no art. 190 antes de ser esvaziado; que o próprio depoente que verifica se o e 200 da CLT. forno está liberado para ser esvaziado […] (Resumo do depoimento Deste modo, face a sua natureza normativa, tais normas devem ser da testemunha

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 8035 apresentou defesa escrita, com documentos. Foi determinada a realização de provas periciais para a apuração do adicional de “Para o local de trabalho onde o Reclamante laborava tem IBUTG insalubridade e do alegado acidente de trabalho e redução da igual a 27,2°C, acima do Limite de Tolerância de 26,0°C capacidade laborativa, preconizado pela NR15 – Ane

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 10191 condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, Outrossim, entendo pertinente transcrever a seguinte resposta aos no importe de 20% sobre o salário mínimo, observando-se sua quesitos, constante às fls. 370/371: evolução, pelo período de 02/10/2019 a 10/12/2019, com reflexos em FGTS com indenização de 40%. Finalmente, improcedem as demais rever

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 34880 São Paulo -, em face da vinculação da organização de seu pessoal e benefícios, pois tal fato implicaria substituição de função do à UNESP. Poder Legislativo, a quem caberia editar lei própria alterando a Todavia, após debruçar-me sobre o tema, entendo pela forma de remuneração de servidores autárquicos, em inviabilidade de se estender aos empregado

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7122 acarretaria uma mudança na faixa a perceber (superior e mais O perito constatou que o reclamante trabalhou exposto a calor benéfica). Para tanto, se faz imperativo o indicativo das faixas acima do limite de tolerância determinado pela NR-15 Portaria nº havidas e o enquadramento do mesmo com eventual majoração, 3.214/78 anexo nº 3, caracterizando INSALUBRIDADE D

Judiciário ● 09/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3263/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6666 O Reclamante sustenta que faz jus ao adicional de insalubridade, classificado como de natureza leve; não esteva exposto a nenhuma porque no desempenho de suas funções estava exposto ao agente fonte artificial de calor; não foram consideradas as variações nocivo calor. Requer o pagamento do adicional respectivo e climáticas ocorridas durante o dia ou o ano. refl

Judiciário ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2641/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 349 de urgência é que lhe seja assegurado o vínculo de emprego com a transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em CERON até final julgamento da lide, por temer demissão decorrente Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 da privatização à época iminente (hoje já consumada), o que de março de 1987, no caso de Rondôni