Judiciário ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2434/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018 1717 Justiça do Trabalho, que integram o Poder Judiciário da mesma Vistos etc. União, sigam executando "ex offício" aquilo que não interessa perseguir judicialmente com as procuradorias. O Poder Executivo Trata-se de execução que persegue apenas custas da União não pode simplesmente transferir à Justiça do Trabalho as processuais/executivas e contribuições pre

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 16338 Ostensivamente, em casos semelhantes, tem-se invocado o artigo 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação remuneratória no serviço público, assim como o princípio da autonomia administrativa e financeira dos Poderes da União, de modo que os aumentos salariais concedidos aos servidores de um desses Poderes não Conheço o recurso,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2222 417 Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos e insumos. A responsabilidade solidária dos entes públicos é incompatível com a denunciação da lide. Por fim, não há que se falar em ausência do dever jurídico do requerido, uma vez que o

Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 requerimento apresentado pelo servidor na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão de sua lotação. Ocorre que essa norma jurídica foi declarada inconstitucional por esta Corte de Justiça no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2013.00.2.029533-3, como se colhe da ementa do acórdão respectivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA ADITIVA LANÇADA EM PROJETO DE LEI DE

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 860 ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO E OS AGENTES ADMINISTRATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. SERVIDOR PÚBLICO DE TIANGUÁ. MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS O cerne da questão cinge-se em torno da equiparação salarial entre VINCULANTES 37 E TEMA nº 223 DO STF. Não faz jus o os agentes administrativos

Judiciário ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1835/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2015 - divergência jurisprudencial. 34 inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Em consequência, a Resolução TP nº 01/2015, - Súmula 4/TRT2. publicada nos dias 19, 20 e 23 de março de 2015, editou a Súmula nº 25 deste Regional, que conta com a seguinte Sustenta quenão há discriminação legal entre servidores redação: estatutá

Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4334 R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor arbitrado à condenação nesta admitido pela reclamada, para exercer cargo auxiliar de docente III oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e em 13/03/1995 até a presente, conforme os instrumentos de 2º). contratos e registros efetivados na carteira de trabalho, com A intimação da União fica post

Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 117ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Ação Direta de Inconstitucionalidade Número Processo Acórdão Relator Des. Requerente: Advogado Requerido: Advogado(s) Requerido: Advogado Curador: Advogado(s) Origem Ementa Decisão 2017 00 2 008970-7 ADI - 0009569-63.2017.8.07.0000 1040052 ARNOLDO CAMANHO PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGI

Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3309/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 3139 quadro do magistério municipal pelaLei Municipal nº 2.573/2010. Por fim, ressalto que a falta de regulamentação do plano de carreira Denota-se, portanto, que, em verdade, pretende a autora a por parte do Poder Executivo trata-se de matéria não afeta ao Poder aplicação de lei não mais vigente à época da suposta aquisição do Judiciário, sob pena de malf

Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2701/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6725 observância da regra de iniciativa legislativa. Com a questão da iniciativa de lei sobre a matéria e o caso comporta o PODER JUDICIÁRIO reconhecimento da incompatibilidade da pretensão com as regras JUSTIÇA DO TRABALHO constitucionais que regem o tema. Dessa maneira, conclui-se que, se há realmente a equiparação pretendida na Constituição Estadual, Fundamen