Caderno único ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 25 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2236ª · São Paulo, sexta-feira, 23 de junho de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ na competência originária atribuída pelos artigos 81, § 1º, e 138, § 4º, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Por força do disposto no art. 42, § 1º, c.c. o art. 142, § 3º, inciso VI, ambos da

Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1700/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2015 I 266,08 274,06 282,28 290,75 299,48 308,46 II 270,05 278,15 286,50 295,09 303,94 313,06 III 364,82 375,76 387,04 398,65 410,61 422,93 IV 455,69 469,36 483,44 497,94 512,88 527,27 V 568,99 586,06 604,64 621,75 640,640 659,62 Dos valores disponibilizados pela própria tabela salarial, é possível verificar que referida tabela estabelece um aumento progressivo do salário de 3%

Caderno único ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 2068ª · São Paulo, segunda-feira, 26 de setembro de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Tavares, por meio do qual se demonstra o resultado aberrante em se atribuir natureza administrativa aos julgados proferidos em Conselhos de Justificação, bem como a eiva de inconstitucionalidade que permeia tal

Judiciário ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1826/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2015 3119 Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o qual institui Cabe aos Estados a instituição de representação de o percebimento de adicionais por tempo de serviço pelo servidor inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou público municipal - Inadmissibilidade - Remuneração dos servidores municipais em face da Constituição Estadual,

Judiciário ● 16/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3123/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 DECISÃO 1184 outorgada pelo Poder Executivo, vale dizer, não possui, por ora, Vistos etc. legitimidade para representar os trabalhadores da indústria de Trata-se de ação trabalhista ajuizada por KAMILA RAMOS carne. Nesse passo, a assunção da reclamante no cargo de ARAGÃO em face de FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A. – Tesoureira do SINTRAMAFRI-ES não lhe confere o

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 1714 do Prefeito Municipal. § 2º - Fica facultada a instituição de jornada de trabalho em regime especial de horários para as atividades às quais o interesse público RECURSO DO RECLAMANTE assim o recomendar." JORNADA 12X36 - INVALIDADE - HORAS EXTRAS (Matéria Infere-se, portanto, que o citado Decreto Municipal 227/2016 foi comum) editado em cumprimento de autoriza�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2764 1414 PROCESSO :1500479-93.2019.8.26.0537 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 2066619/2019 - S.BERNARDO DO CAMPO AUTOR : Justiça Pública INDICIADO : JOSE ROBERTO VICTORIANI ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0005098-59.2019.8.26.0564 CLASSE

Judiciário ● 03/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1573/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Outubro de 2014 46 expressamente estabelecem que ficam autorizadas, para fins de oriundas de impostos a despesas específicas. atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, CF, as concessões de Assim, afasta-se a inconstitucionalidade da Resolução nº 11/97 do vantagens ou aumentos de remuneração dos servidores, a exemplo Conselho Municipal de Saúde de Teresina reconhecida pelo

Judiciário ● 09/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1620/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Dezembro de 2014 57 litispendência, cujo efeito principal é a extinção sem resolução do Teresina. mérito de uma das ações, a fim de se evitar que um mesmo pedido Quanto à tese de afronta ao art. 61, §1º, II, "a", CF, no sentido de seja apreciado mais de uma vez, eliminando-se a possibilidade de que somente é possível a concessão de vantagem a servidor decisões conflitan

Judiciário ● 19/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1628/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014 148 no dispositivo acima citado. No entanto, ao não se referir aos do direito de ação individual, mesmo já tendo sido beneficiada com direitos individuais homogêneos previstos no inciso III, do art. 81, da um provimento jurisdicional favorável em ação coletiva, deixa de ser lei supra citada, quis o legislador, a contrário sensu, excluí-los. No albergado pela se