Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 2321 a ser aplicada em caso de condenação será sempre inferior a um ano, o que conduzirá, fatalmente, naquela oportunidade, ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado? Entendemos a ser negativa a resposta, pois que não se pode reconhecer aquilo que ainda não aconteceu. Entretanto, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 1892 agravantes e atenuantes, bem como das causas de diminuição e de aumento de pena, o Promotor de Justiça verifica que o julgador jamais poderá, naquele caso concreto, aplicar a pena máxima para o delito de lesões corporais leves, vale dizer, um ano de detenção. Daí, perguntamos: Poderá o Promotor de J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2509 pelo Poder Público réu, reclamando vício em relação ao serviço de fornecimento de água prestado pelo réu, na medida em que a água da torneira sempre apresentou cor escura e imprópria para o consumo ou até mesmo para limpeza do prédio, salientando tenha realizado reforma de encanamentos, mudança

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2467 2151 186).Portanto, o que resta é a execução da pena imposta e, em sendo assim, totalmente incabível o pedido formulado, uma vez que a prisão representa a imposição da pretensão punitiva estatal reconhecida na decisão de mérito e caracterizada como execução da pena, não cabendo a este juízo análise

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2392 1628 2017. - ADV: CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP) Processo 0001012-29.2010.8.26.0348 (348.01.2010.001012) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) J.R.S. - JOSÉ ROBERTO DE SANTANA, está sendo processado pela pratica do crime de furto durante repouso noturno, previsto no artigo 155, §

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2392 1636 julgador jamais poderá, naquele caso concreto, aplicar a pena máxima para o delito de lesões corporais leves, vale dizer, um ano de detenção. Daí, perguntamos: Poderá o Promotor de Justiça solicitar o arquivamento do inquérito policial sob o argumento do reconhecimento antecipado da prescrição, uma ve

Caderno 2 - Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2091 837 são quatro, quais sejam: a) legitimidade; b) interesse; c) possibilidade jurídica do pedido; e d) justa causa. O interesse de agir elencado como uma das condições da ação se biparte em: interesse-necessidade e interesse-utilidade da medida. Para que se possa aplicar pena haverá sempre necessidade de um procedimento formal em juízo, com todos os controles que lhe são

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 2299 possibilidade jurídica do pedido; e d) justa causa. Ao estudarmos as referidas condições da ação no capítulo a elas correspondentes, dissemos que o interesse de agir se biparte em: interesse-necessidade e interesse-utilidade da medida. Concluímos que para que se possa aplicar pena haverá sempre neces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 3510 processual penal. Recurso especial. Recurso especial. Prescrição em perspectiva ou antecipada. Extinção da punibilidade. Descabimento. Falta de amparo jurídico. Inadmissibilidade. Descabe falar em prescrição da pretensão punitiva tendo, por fundamento, a pena que seria aplicada ao réu, em juízo pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 2135 processual, que é um pressuposto de qualquer processo, seja ele penal, cível, trabalhista, tributário, fiscal etc., por se inserir na teoria geral do processo, biparte-se em adequação, que nada mais é do que a utilização do meio processual pertinente ao caso concreto, e necessidade da prestação ju