Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 2468 180, caput do Código Penal. A denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2018 (fls. 283/284). Devidamente citado, o acusado ofereceu Resposta à Acusação por intermédio de defensor constituído (fls. 299/300), tendo o feito, ainda assim, atingido a fase instrutória. A Audiência anteriormente designada não se rea

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3536 2448 processual, que é um pressuposto de qualquer processo, seja ele penal, cível, trabalhista, tributário, fiscal etc., por se inserir na teoria geral do processo, biparte-se em adequação, que nada mais é do que a utilização do meio processual pertinente ao caso concreto, e necessidade da prestação jurisd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3564 1978 não redundaria no efeito primário da pena (cumprimento efetivo da sanção penal aplicada), nem nos efeitos secundários, principalmente o de gerar uma reincidência. Neste sentido a doutrina: Muito se tem discutido a respeito daquilo que se convencionou chamar de reconhecimento antecipado da prescrição em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2391 1651 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado?Entendemos a ser negativa a resposta, pois que não se pode reconhecer aquilo que ainda não aconteceu.Entretanto, o Promotor de Justiça estará impedido de oferecer a denúncia, visto que para que se possa dar início à ação penal é preciso qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2398 1627 da prescrição da pretensão punitiva retroativa, porque em hipótese alguma se vislumbraria uma pena superior ao mínimo legal. Que utilidade teria o processo se, mesmo supondo uma condenação, ela não redundaria no efeito primário da pena (cumprimento efetivo da sanção penal aplicada), nem nos efeitos sec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2392 1637 dispõe o artigo 109, incisos V e VI, do Código Penal. Ocorre que entre o trânsito em julgado (05/11/2012) até a presente data (12/07/2017) transcorreram-se 4 anos, 8 meses e 7 dias, prazo superior ao previsto em lei para o Estado executar a pena imposta ao réu.Em razão do exposto, julgo extinta a punibilid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2423 1803 efeito primário da pena (cumprimento efetivo da sanção penal aplicada), nem nos efeitos secundários, principalmente o de gerar uma reincidência.Neste sentido a doutrina:”Muito se tem discutido a respeito daquilo que se convencionou chamar de reconhecimento antecipado da prescrição em razão da pena em

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1998 970 criminal, em caso de eventual condenação, venha a se distanciar muito da pena mínima. Isso porque o denunciado é tecnicamente primário e de bons antecedentes e as circunstâncias do crime não revelam censura acima do ordinário. Portanto, eventual condenação, se houver, inexoravelmente ficará abaixo de 01 ano, o que implica em um prazo prescricional de 03 anos (artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2392 1632 Concluímos que para que se possa aplicar pena haverá sempre necessidade de um procedimento formal em juízo, com todos os controles que lhe são inerentes. Portanto, sempre na jurisdição penal estará preenchida a condição interesse de agir, na modalidade necessidade da medida. Contudo, o interesse-utilida

Caderno único ● 07/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 4/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de janeiro de 2014 Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília 1ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2013 Juiz de Direito: Almir Andrade de Freitas Juiz de Direito Substituto: Andre Ferreira de Brito Diretor de Secretaria: Cassio Luiz Drumond de Alencar Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 1999.01.1.079261-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: