Seção II ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2666 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 14/01/2019 Publicação: terça-feira, 15/01/2019 O DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ALTERANDO DE UM PARA DOIS ANOS A PENA MAXIMA ESTABELECIDA EM LEI PARA CONCESSAO DA TRANSAC AO PENAL ESTABELECIDA NA LEI N 9.099/95. POR CONSEGUINTE, APLICAN DO-SE O PRINCIPIO DA SIMETRIA HA DE SE ADMITIR TAMBEM QUE O SURSI S PROCESSUAL PODERA SER CONCEDIDO NAQUELES CRIMES CUJA PENA MINIM A SEJA IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS, CONF

Seção III ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 QUELA AUTORIDADE O LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO (ARTIGO 328 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL). DEVERA O ACUSADO SUBSCREVER TERMO DE COMPR OMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, QUANDO REGU LARMENTE INTIMADO, SOB PENA TAMBEM DE REVOGACAO DA LIBERDADE PROV ISORIA. OUTROSSIM, NAO PODERA O REQUERENTE MUDAR DE RESIDENCIA SE M PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NAO POD

Seção III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 GO 5, INCISO LXVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, DEFIRO A LIBE RDADE PROVISORIA A ISRAEL SOUSA DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADO NOS A UTOS, CUMULADA COM IMPOSICAO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIV ERSAS DA PRISAO: A) COMPARECIMENTO UMA VEZ POR MES, ATE O DIA DEZ , JUNTO AO CARTORIO CRIMINAL, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATI VIDADES. B) PROIBICAO DE ACESSO OU FREQU

Seção II ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1673 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 IBICAO DE FREQUENTAR LOCAIS DE REPUTACAO DUVIDOSA, CASAS DE PROST ITUICAO, DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA INFR ACAO PENAL; F) NAO HA DANO A SER REPARADO. CONDICAO COMPLEMENTAR( PRESTACAO PECUNIARIA): O ACUSADO DEVERA DOAR A QUANTIA DE R$300,0 0 (TREZENTOS REAIS), PARCELADA EM 06 (SEIS) VEZES DE R$ 50,00 (CI NQUENTA REAIS), A PRIMEIRA PARCELA DEVENDO

Seção III ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 ANISMO ESTADO DE ALERTA EXAGERADO E ACELERACAO DOS PROCESSOS PSIQ UICOS, EM DOSES MAIORES PODEM PRODUZIR DELIRIOS E ALUCINACOES (PS ICOSE COCAINA). ASSIM, ACRESCO A PENA EM 08 MESES DE RECLUSAO; A CIRCUNSTANCIA REFERENTE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NAO SERA VAL ORADA NEGATIVAMENTE; AS PREPONDERANTES PERSONALIDADE E CONDUTA SO CIAL DO AGENTE JA FORAM ANALISADAS ACIMA.

Seção III ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1949 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 NAO VISLUMBRO A PRESENCA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, MOTIVO PELO QUAL PERMITO A ACUSADA RECORRER EM LIBERD ADE, MEDIANTE O COMPROMISSO DE: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADA; 2) NAO MUDAR DE ENDEREC O, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3) NAO PRATICAR NOVA INFR ACAO PENAL DOLOSA. DESDE JA, FICA O BENEFICIA

Seção II ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 ESES ENSEJADOR AS DA PRISAO PREVENTIVA INSCULPIDAS NOS MENCIONADO S ARTIGOS NESS A LINHA DE RACIOCINIO, TEM-SE QUE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTI VA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRIN A E NA JURISPRUD ENCIA PATRIAS, EXIGE A EFETIVA DEMONSTRACAO DO F UMUS COMISSI DELI CTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXIST ENCIA DO CRIME E EM INDICIO

Seção III ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 (DEZ) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AS FLS. 78/8 1, A REEDUCANDA FORMULOU PEDIDO DE PRISAO DOMICILIAR, ALEGANDO ES TADO DE GRAVIDEZ EM ALTO RISCO, O QUAL FOI INDEFERIDO AS FLS. 156 /160, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA PENA SER EM REGIME FECHADO E A AUSENCIA DE INDICIOS DE GRAVIDEZ DE RISCO. AS FL. 181/187, NO VAMENTE, A REEDUCANDA COMPARECEU AOS AUTOS

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 CONCEDIDA A BIANCA SOARES DE OLIVEIRA A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM CARATER EXCEPCIONALISSIMO, COM FUNDAMENTO NOS PRINC IPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, HAJA VISTA QUE A L EI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (10.259/01) MODIFICOU O CONCEI TO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ALTERANDO DE UM PARA DOI S ANOS A PENA MAXIMA ESTABELECIDA EM LEI PARA