Publicações Judiciais ● 09/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 2. No caso em tela, necessária a realização de nova perícia médica. 3. Agravo retido provido para que nomeado um perito especialista em ortopedia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em

Publicações Judiciais ● 14/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. ESTUDO SOCIAL. NECESSIDADE. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover

Publicações Judiciais I ● 04/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Para a obtenção da pensão por morte, mister o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e dependência econômica. - Conjunto probatório insuficiente para a comprovação da união estável entre autora e segurado. - Não tendo a autora demonstrado sua condição de dependente do de cujus, inviável a concessão do benef�

Publicações Judiciais I ● 04/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Para a obtenção da pensão por morte, mister o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e dependência econômica. - Conjunto probatório insuficiente para a comprovação da união estável entre autora e segurado. - Não tendo a autora demonstrado sua condição de dependente do de cujus, inviável a concessão do benef�

Caderno único ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de março de 2016 dificultar à devedora o direito de ampla defesa previsto na Constituição de 1988, em seu art. 5º, inciso LV. Mas no procedimento da Lei nº 9.099/95 não há como declinar para o juízo competente, impondo-se a extinção do processo, sem exame de mérito. Ademais, verifico que a exequente tem domicílio no Valparaíso-DF, não persistindo qualquer justificativa para o manejo desta ação no Guará-DF

Caderno único ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017 ambas as partes e não apenas do credor. Saliente-se que as partes poderão entabular acordo extrajudicial de parcelamento do débito e apresentálo para posterior homologação por este juízo. Por fim, defiro o derradeiro prazo de 2 (dois) dias para a parte exequente indicar bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro de 2017. WANNESSA DUTRA CARLO

Publicações Judiciais ● 16/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade. 2. No caso em tela, não foram verificados os requisitos incapacidade, tampouco a hipossuficiência famil

Publicações Judiciais I ● 09/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

lavrador o seu cônjuge, não servem como início de prova material em virtude da atividade urbana superveniente dele: AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DOCUMENTOS QUE QUALIFICAM O MARIDO - TRABALHO URBANO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROVA. 1. A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontín

Publicações Judiciais I ● 04/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Aplicação da norma vigente à época do óbito, qual seja, a Lei 8.213/91, consoante o princípio tempus regit actum. - Para a obtenção da pensão por morte, mister o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido, dependência econômica. - Como a falecida recolheu a última contribuição previdenciária em abril de 2009 e não fez jus à prorrogação do período de graça, perdeu a qualidade de segurado em junho de 2010. - Como o falecimento ocorreu antes do preenc

Caderno único ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de junho de 2016 pago, observa-se o cuidado e preocupação da parte autora com a devolução de seu dinheiro, tendo em vista a frustração da compra efetuada. Todavia a restituição operou-se dentre de prazo razoável e os dissabores narrados na peça de ingresso são inerentes a atividade comercial realizada. Depreende-se, assim, que todo o transtorno narrado pela parte autora, em realidade, cuida-se de desdobramento