Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 IENCIA, IMPONHO-LHE UMA UNICA PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE DOIS SALARIOS-MINIMOS EQUIVALENTES AO VALOR DE R$ 1 .874 (MIL OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), VALOR ESTE QUE SE RA REVERTIDO EM BENEFICIO DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE ESTRELA DO NORTE-GO, DEVENDO SER PAGA EM 6 (SEIS) PARCELAS IGUAIS E SUCESSI VAS DE R$ 312,33 (TREZENTOS E DOZE REAIS E TR

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 AO DA CONDENACAO, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AOS REUS. 1. QUANTO AO CONDENADO EDUARDO JOSE MENDANHA: NOS TERMOS DAS CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, VERIFICO QUE: A) A CULPABILIDADE DO ACUSADO E NORMAL A ESPECIE EM COMENTO; B) O R EU POSSUI NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTES (FLS. 239/240); C) NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AQUILATAR A SUA CONDU

Seção II ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 R, QUE TEM NOS REGIMES FASCISTA E NAZISTA A MAIOR REFERENCIA. NA IMPOSSIBILIDADE DE SE SOPESAR A PERSONALIDADE, O PRINCIPIO CONSTI TUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA IMPEDE VALORACOES NEGATIVAS. N ADA A AUMENTAR DA PENA CONCRETA POR ESTA CIRCUNSTANCIA. A MESMA F UNDAMENTACAO E ADEQUADA PARA A CIRCUNSTANCIA DA CONDUTA SOCIAL. N AO PODE O ESTADO IMPOR PADRAO DE CONDUTA SOC

Seção III ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 OR SUFICIENTE E NECESSARIO A PREVENCAO E REPRESSAO AO CRIME. TEND O EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A O SENTENCIADO PELAS SEGUINTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FO RMA DO ART. 44, 2, IN FINE, DO CODIGO PENAL: PRESTACAO PECUNIARIA , CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE

Seção III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 E LIBERDADE ESTAO PRESENTES AFINAL, A PENA PRIVATIVA NAO E SUPERI OR A QUATRO ANOS; O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA; O REU NAO E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; E, ADE MAIS, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO FAVORAVEIS. SUBSTITUO, ASSI M, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS (A S

Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. NO TOCANTE AS PENAS DE MULTA ACIMA F IXADAS, A ESTAS APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CPB, OU SEJA : NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE.. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E A RT. 33, 2, ALINEAS C, DO CP ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INI CIAL DA EXECUCAO DA PENA PARA O ACUSADO W

Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 TITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREI TOS, QUAIS SEJAM: A) PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMEN TO DO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DIVIDIDO EM 06 PARCE LAS DE R$ 333,00 (TREZENTOS E TRINTA E TRES REAIS) MENSAIS, A SER RECOLHIDA NA CONTA DO CONSELHO GESTOR, CAIXA ECONOMICA, AGENCIA 1140, CONTA-CORRENTE 01500422-1, OPERACAO 04

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 16797 40352 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 GO - ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO GO - ELIOVAINE GOUVEIA DA SILVA DESPACHO : 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULAD A NA DENUNCIA PARA CONDENAR LEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA E SUBMET E-LO AOS PRECEITOS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, C/C ARTIGO 65, I E I

Seção III ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 CANDO A PENA FIXADA EM 5 (CINCO) MESES DE DETENCAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO (ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL). DENOTO QUE A SITUACAO EM TELA TOR NA CABIVEL A APLICABILIDADE DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O ACUSADO PREEN CHE OS REQUISITOS ALINHAVADOS NO ARTIGO 44 DO

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFERICAO DA SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; E) MOTIVOS DO CRIME: OS MOTIVOS DO CRIME SAO INERENTES AO TIPO PENAL, NAO REVELANDO A CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NA PRESENTE HIPOTESE, AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS INERENTES AO TIPO PENAL, NADA TENDO A VA LORAR COMO FATO EXTRAPENAL; G) CONSEQUENCIAS DO