Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 TONIO MARTINS DA ROCHA: NA PRIMEIRA FASE, TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO NEUTRAS. ASSIM, FIXO A PENA-BASE EM 02 ANOS DE REC LUSAO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, VERIFICO A PRESENCA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, BEM COMO DA CONFISSAO, DIS POSTAS NO ARTIGO 65, I E III, "D", DO CP. POREM, POR NAO SER POSS IVEL REDUZIR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL N

Seção III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIAR IO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTI GO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE FIXADA, CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO NAO SER RE INCIDENTE, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA P ENA. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERI

Seção III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 DO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO D E SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTA NCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SAO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIA S DO CRIME: SAO INERENTES AO TIPO PENAL, RAZAO PELA QUAL NAO DEVE M VALORADAS EM DESFAVOR DO APENADO; G) CONS

Seção II ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 UO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS , A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HO RA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FA CULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A M ETADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXAD

Seção II ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 NTO AO TERMO MEDIO E SINALIZA GRAU MAXIMO DE REPROVACAO. 1 NA FIX ACAO DA PENA BASE, PARTINDO DA PENA MINIMA DE 01 ANO: A CULPABILI DADE ENTENDIDA COMO INTENSIDADE DO DOLO NAO MERECE MAIOR REPROVAC AO DO QUE JA ESTABELECIDA NO PROPRIO CRIME. ASSIM, MANTENHO A PEN A MINIMA DE 01 ANO. NADA MODIFICA PELOS ANTECEDENTES PELO FATO DO ACUSADO SER PRIMARIO. FICA A PENA EM 01 AN

Seção III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 EIRA, VERIFICOU-SE A PRESENCA DA PROMOTORA DE JUSTICA, DR. SIMONE DISCONSI DE SA CAMPOS, DA SENTENCIADA LARA PEREIRA DOS SANTOS, D ESACOMPANHADA DE ADVOGADO, SENDO-LHE NOMEADO PARA O ATO O DR. DIO GO ALVES ROSA, OAB/GO N 36.348. INICIALMENTE, O MM. JUIZ ESCLAREC EU A SENTENCIADA QUE ESTE FORA CONDENADA A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, ALEM

Seção II ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 RT. 33, 2, ALINEAS C, DO CP ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INI CIAL DA EXECUCAO DA PENA PARA O ACUSADO WESLEY. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO CONDENADO RECOMENDAM TAL SUBSTITUICAO, NOS TERM OS DO ART. 44 DO CP, IMPONDO-LHE DUAS PENAS

Seção III ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 AO DAS CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUICAO DE PENA, POR ISSO, TORNO DEFINITIVA A PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE REC LUSAO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E A SITUACAO FINA NCEIRA DO ACUSADO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEM PO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO

Seção III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 NR. PROTOCOLO : 202428-43.2015.8.09.0155 AUTOS NR. : 37 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCOS VINICIUS MONTEIRO FERREIRA ADV ACUS : 21033 GO - FABIO GOMIDE BORGES DESPACHO : AUTOS N 201502024289 NATUREZA: EXECUCAO PENAL AOS 20 DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE, AS 13:50 HORAS, NESTA COMA RCA DE URUTAI/GO, NA SALA DE AUDIENCIAS DESTE FORO, COM A P

Seção II ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO-MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO. P OR SER SUFICIENTE E ADEQUADA, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE PELA APLICACAO DE 02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONDIZE NTE: NA PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 937,0 0 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) DOADOS PARA O LAR DAS CRIANC AS PAI JOAQUIM E NA PRESTACAO DE SERVICO A CO