Seção II ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 EGATIVAS. NADA A AUMENTAR DA PENA CONCRETA POR ESTA CIRCUNSTANCIA . A MESMA FUNDAMENTACAO E ADEQUADA PARA A CIRCUNSTANCIA DA CONDUT A SOCIAL. NAO PODE O ESTADO IMPOR PADRAO DE CONDUTA SOCIAL, SALVO QUANDO PREVISTO NA LEI. O RESPEITO AO SER DIFERENTE VEDA TAL VAL ORACAO. QUALQUER CONDUTA HUMANA DENTRO DO CONTEXTO SOCIAL DEVE SE R RESPEITO. QUANDO HA NOCIVIDADE SOCIAL, O RE

Seção III ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 O, O DISPOSTO NO ART. 51 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DEIXO DE PROC EDER A DETRACAO DO TEMPO DE PRISAO PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O CONDENADO JA INICIARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME MAIS BENEF ICO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E POR DUAS PENAS DE PRESTACAO PECUNIARIA, C

Seção III ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 . 44, 2, PARTE FINAL, PELA SEGUINTE PENA RESTRITIVA DE DIREITO: ( I) PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE 1 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE, DESTINADO AO CONSELHO DA COMUNIDADE LOCAL; E (II) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, DEVENDO A ENTI DADE BENEFICIADA SER DESIGNADA NA FASE DE EXECUCAO. DEIXO DE FIXA R PATAMAR INDENIZATORIO MINIMO DOS DANOS MATER

Seção III ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 PROCESSO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI 12.736/2012, POR SER INDIFE RENTE AO CASO. POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FIXAN DO-AS DA SEGUINTE FORMA: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM EN TIDADE PUBLICA A SER DEFINIDA EM EXECUCAO PENAL DURANTE O PERIODO CORRESPONDENTE A PENA APLICADA, NA PROPORCA

Seção III ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 DESPACHO : EM SEGUIDA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO: INICIALMENTE PROCEDA -SE COM A ATUALIZACAO DO ENDERECO DA REEDUCANDA, CONFORME INFORMA DO POR ESTA NESTA DATA, SENDO RUA TURIM, QUADRA 15, LOTE 16, CASA 3, VILA ALVORADA, GOIANIA/GO, TELEFONE (62) 981380591. EMBORA AU SENTE COMPROVACAO DO ALEGADO, TENDO EM VISTA DE QUE NAO HA NOTICI A NOS AUTOS DE NOVA INFRACAO PENA

Seção III ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 S CIRCUNSTANCIAS A CONSIDERAR. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENT O DA REPRIMENDA EM TELA E O ABERTO, EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART . 33, 2, C, DO CP. TENDO EM CONSIDERACAO O QUE DISPOE O ART. 44, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO, EM VISTA DAS CONDICOES PESSOAIS DO REU , BEM COMO PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E, AINDA, CONSIDERAN DO A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CON

Seção III ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 LTA DE 60 (SESSENTA) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA 1/30 DO SALARIO M INIMO VIGENTE A EPOCA DO COMETIMENTO DO CRIME (05/05/2013), QUE D EVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEGUNDO DISPOSICAO DO A RTIGO 50 DO CP. 26. O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMEN DA, DEVERA SER O ABERTO. SUBSTITUO A PRESENTE PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIR

Seção II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 DE TOTAL 03 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO E A 176 DIAS-MULTA TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO-MINIMO A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO PELOS CRIMES DO ARTIGO 33, 4 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. CONSIDERANDO Q UE NO CASO CONCRETO A PENA APLICADA E MENOR QUE 04 (QUATRO) ANOS E O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRA

Seção III ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 OS DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA-MULTA NO SEU MINIMO LEGAL, CONSIDERADAS AS CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSADO E MBORA O DENUNCIADO FACA JUS A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSA O ESPONTANEA (CP, ART 65, INCISO III, D), DEIXO DE REDUZIR A PEN A-BASE POR NAO SER POSSIVEL NESTA FASE DA DOSIMETRIA REDUZI-LA AQ UEM DO MINIMO LEGAL A PENA PRIVATIVA DE LIBER

Seção III ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 ADO NO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL. DESTARTE, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 03 (TRES) SALAR IOS MINIMOS VIGENTES A ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA COM DESTINACAO SOCIAL, A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA, NOS MOLDES DO A RTIGO 9 E 12 DA LEI 9.605/98. PROMOVO A SUBST