861 resultados encontrados para principio do tempus regit - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2604 331 ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA QUE HAJA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL 0802254-86.2017.8.02.0000, Rel: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Julg: 03/08/2017, 2ª Câmara Cível, Publ: 07/08/2017) Com efeito, a legislação processual re
Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2611 243 (TJ-AL 0001981-41.2013.8.02.0046, Rel: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Julg: 01/11/2017, 2ª Câmara Cível, Publicação: 03/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIM
Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Rosquild Azêdo Omena (OAB A605/AM) Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 1048/AM) Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 2742A/AP) Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG) Silvana Castro Muniz (OAB 648A/AM) Tais Naiara Souza Bezerra (OAB 12579/AM) Thales Silvestre Júnior (OAB 2406/AM) Thiago Thadeu Bastos Tavares da Silva (OAB 11821/AM) Vera Lucia Matos Falcão (OAB 3758/AM) Wanderlene Li
Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2611 243 (TJ-AL 0001981-41.2013.8.02.0046, Rel: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Julg: 01/11/2017, 2ª Câmara Cível, Publicação: 03/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIM
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2604 335 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL 0802254-86.2017.8.02.0000, Rel: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Julg: 03/08/2017, 2ª Câmara Cível, Publ: 07/08/2017) Com efeito, a legislação processual rege-se pelo principio do tempus regit actum, pelo qual o código processual devendo ser aplicado de imed
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2604 335 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL 0802254-86.2017.8.02.0000, Rel: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Julg: 03/08/2017, 2ª Câmara Cível, Publ: 07/08/2017) Com efeito, a legislação processual rege-se pelo principio do tempus regit actum, pelo qual o código processual devendo ser aplicado de imed
LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (...). 8. Eventuais alterações relativas a honorários advocatícios, por se tratar de regra de direito intertemporal, deverão surtir efeitos apenas no tocante aos débitos ainda não ajuizados (precedente: RESP 813056, Relator Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/10/2007, pág. 184). Aplicação, portanto, do encargo de 20% previsto no art. 2º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994 (incluído pela Lei 9.467/97), que
poupança." Ressalto não desconhecer o julgamento da Primeira Turma do STF, proferido em sede de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 633138/DF, em 04/09/2012, de relatoria do Ministro LUIZ FUX. Na ocasião ficou assentado não ser aplicável o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 quando se cuidar de verba indenizatória requerida à Fazenda Pública. Porém, os Ministros da Corte Especial do STJ, no REsp nº 1205946/SP, julgado em 19/10/2011, sob o regime do artigo 543-C do CPC, decidi
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 31501 GO - ARISTELA SILVA CARDOSO 30792 GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO ADV CONSIGDO : 30792 GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 33903 GO - VANDERLEI GEBRIN JUNIOR 33026 GO - JANICLEIDE ZULENE ALVES 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE DESPACHO : GOIANIA ST OESTE - 12 VARA CIVEL (1 JUIZ) 20090
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 AUTOS NR. : 580 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : RAFAEL NEVES PEREIRA IMPETRADO : ROSIMEIRE ATTIE ADV IMPTE : 28696 GO - GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO ADV IMPDO : 24878 DF - FLAVIA MARTINS BORGES 5214 DF - PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N. 201105007396 D E S P A C H O INTIME-SE A PARTE IMPET RANTE/EXEQUENTE, POR INTERMEDIO DE SEU ADVOGADO