Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 3845 nacional de maior hierarquiea), a Resolução SAP nº 144 de 29.06.2010 foi revogada tacitamente artigo 89 e 90). A propósito do tema a opinião do professor e desembargador do TJ/SP Guilherme de Souza Nucci em entrevista ao site Migalhas: Segundo a lei anticrime, o bom comportamento poderia ser readquirid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 3846 1.130.229-Exec. Penal – Sent.: JONAS FERREIRA DA COSTA – Apenso de Regime Semiaberto – fls. 12: “Conforme Portaria nº 01/2017, deste Juízo, manifeste-se o Defensor Constituído no prazo de 05 (cinco) dias sobre a cota ministerial de fls. 11.” – ADV.(a) DR.(a) TALES ARGEMIRO DE AQUINO – OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3416 2200 dias nos períodos de 21/06/2016 a 13/10/2016 (fl. 72) e de 16/08/2019 a 16/03/2020 (fls. 88/89), apresentado atestado de bom comportamento carcerário e não havendo notícia de prática de falta disciplinar nos períodos (fls. 72 e 88/90), julgo remidos 79 (setenta e nove) dias, nos termos do Artigo 126, §

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2512 241 25.2011.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: Cícero Costa da Silva - Cumpra-se a parte final do despacho de pg. 412, qual seja, intime-se o recorrido, Ministério Público de 1º grau, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei. Apresentadas as referidas contrarrazõe

Caderno único ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 25 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico Guilherme Augusto Machado Evelim Coelho 157 - 0017217-59.2013.8.23.0010 Nº antigo: 0010.13.017217-3 Réu: Miguel Chaves Rodrigues e outros. .Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal lançada nas Alegações Finais, para: a)condenar MIGUEL CHAVES RODRIGUES, já qualificado, nas sanções do tipo penal do art. 33, caput (tráfico de drogas) da Lei n° 11.343/2006: e art. 12 da Lei n° 10.826/2003: e absolv�

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 (fls. 129/130). Naquela ocasião, o sentenciado foi advertido quanto à imprescindibilidade de se observar as condições estabelecidas, sob pena de novo decreto prisional em seu desfavor (fl. 155). É o relatório. Decido. A prisão preventiva também será decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, conforme o disposto no artigo 3

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2512 241 25.2011.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: Cícero Costa da Silva - Cumpra-se a parte final do despacho de pg. 412, qual seja, intime-se o recorrido, Ministério Público de 1º grau, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei. Apresentadas as referidas contrarrazõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3567 3600 343.589-Exec. Penal – Sent.: JEFERSON ALEX GOTTFRIED WERHMULLER – Apenso de Remição de Penas – fls. 18: “Vistos. Trabra-se de pedido de remição da pena privativa de liberdade pelo trablaho em favor do sentenciado. O Ministe´rio Público opinou pelo parcial deferimento. É o relato dos fatos. Pas

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 demonstra o descumprimento das medidas de monitoramento eletrônico e evidencia nítida ofensa à ordem pública. Neste sentido, apesar de a prisão preventiva ser a última ratio, o não cumprimento dos requisitos para o uso de monitoramento eletrônico impõe a manutenção da prisão preventiva do sentenciado. O contexto do presente caso evidencia que o monitoramento eletrônico não se mostrou sufi

Caderno único ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de maio de 2019 A PENA-BASE acima do mínimo legal da pena cominada em abstrato para a imputação, ou seja, em 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Ainda atenta aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta à situação econômica da ré, fixo, provisoriamente, o pagamento de 560 (QUINHENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigé