Caderno único ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de março de 2019 Diante do comando do art. 68 do Código Penal, verifico a presença da circunstância atenuante da CONFISSÃO ESPONTÂNEA e a ausência de circunstâncias agravantes. No entanto, tendo em vista a fixação da pena-base no mínimo legal, deixo de minorar a reprimenda e mantenho-a, provisoriamente, em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Na terceira fase, observa-se inicialmente a pres