118 resultados encontrados para proc. antonio jose andrade - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:26/05/2011 ..DTPB:.)III - DISPOSITIVOPor todo o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer a qualidade de bem de família do imóvel penhorado nos autos da execução fiscal em apenso e, ipso facto, decretar a nulidade do referido ato constritivo à luz da Lei nº 8.009/90, artigo 1º, combinado com artigo 648 do Código de Processo
SILVEIRA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SJCAMPOS Providencie a Secretaria o desentranhamento da Carta de Fiança de fls. 331/332, mediante substituição por cópia.Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. 0401386-44.1996.403.6103 (96.0401386-6) - AVIBRAS IND/ AEROESPACIAL S/A(SP050489 - CARLOS AUGUSTO PEREIRA LIMA E SP098383 - PATRICIA SANTAREM FERREIRA E SP080908 - ESTER ISMAEL DOS SANTOS MIRANDA DE OLIVEIRA) X GERENTE REG DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IN
SILVEIRA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SJCAMPOS Providencie a Secretaria o desentranhamento da Carta de Fiança de fls. 331/332, mediante substituição por cópia.Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. 0401386-44.1996.403.6103 (96.0401386-6) - AVIBRAS IND/ AEROESPACIAL S/A(SP050489 - CARLOS AUGUSTO PEREIRA LIMA E SP098383 - PATRICIA SANTAREM FERREIRA E SP080908 - ESTER ISMAEL DOS SANTOS MIRANDA DE OLIVEIRA) X GERENTE REG DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IN
dependia exclusivamente do não-pagamento de tributos. Entretanto, curvo-me à jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido da inclusão dos sócios-gerentes, diretores ou representantes legais somente após a efetiva comprovação pelo exequente da realização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, matéria sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula nº 430:O inadimplemento da obrigação tributária pela socied
0404243-97.1995.403.6103 (95.0404243-0) - INSS/FAZENDA(SP060807 - DENIS WILTON DE ALMEIDA RAHAL) X SERVPLAN INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA X NATALICIO XAVIER DE AQUINO X JOAO XAVIER SOBRINHO(SP262890 - LUIZ FILIPE PEREIRA CORAIN) CERTIFICO E DOU FÉ que os imóveis de matrícula 29.927, 7.597, 12.893, 93.207, 43.295, 93.747, 48.865, 76.113 e 76.114 foram arrematados em leilão ocorrido na execução fiscal nº 0401417-30.1997.403.6103, desta Vara.Fls. 662/vº. Indefiro o pedido de penhora no rosto
de CÉLIA REGINA JACQUES DE MORAES nos autos da Execução Fiscal no qual foi condenada ao pagamento de verba honorária. Alega que os valores utilizados para os cálculos estão incorretos.Às fls. 09/11, a Embargada concordou com o valor apresentado pela embargante.É O RELATÓRIO.DECIDO.Conheço diretamente do pedido com base no art. 330, I, do Código de Processo Civil.Não há divergência, pois a parte Embargada concorda com os embargos. Assim, os cálculos corretos são os apresentados à
0008071-10.2011.403.6103 - LUCIO ALVES DE SOUZA(SP282968 - AMANDA OLIVEIRA ARANTES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovar a recusa, por parte da autarquia-ré, em disponibilizar o processo administrativo do autor. CAUTELAR INOMINADA 0401352-79.1990.403.6103 (90.0401352-0) - RADIO EMISSORA DE CAMPOS DO
ser proprietária do imóvel em discussão, passando este Juízo a ser incompetente para processar e julgar este feito, por não se enquadrar no que dispõe o inciso I do artigo 109 da Constituição Federal.Trata-se, portanto, de hipótese de competência absoluta, a qual não admite a figura da perpetuatio jurisdictionis. A matéria encontra-se tratada no artigo 113 do Código de Processo Civil, que assim prescreve: A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em
0008071-10.2011.403.6103 - LUCIO ALVES DE SOUZA(SP282968 - AMANDA OLIVEIRA ARANTES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovar a recusa, por parte da autarquia-ré, em disponibilizar o processo administrativo do autor. CAUTELAR INOMINADA 0401352-79.1990.403.6103 (90.0401352-0) - RADIO EMISSORA DE CAMPOS DO
fl. 21).Em consequência, defiro o pedido de liberação, em favor da parte embargante, do valor depositado judicialmente (cópia da guia de depósito à fl. 63), devendo ser expedido o competente alvará após a ocorrência e certificação do trânsito em julgado, a teor do art. 1.051 do CPC.Devido ao princípio da causalidade e levando em conta o disposto no art. 20, 4º, do CPC, condeno a parte embargada ao pagamento, em favor da embargante, de honorários advocatícios os quais arbitro em 5