105 resultados encontrados para procedente em parte. procede - data: 01/08/2025
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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2333 Citada, a ré apresentou contestação. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de carência de ação, uma vez que, apresentada a contestação fica caracterizada a pretensão resistida. Insta salientar que, no caso, aplica-se a prescrição trienal nos termos previstos no artigo 206, §3º, V do Código Civil, de forma que fica reconhecida de ofício a prescriç
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2445 Destaque-se que, nos termos do entendimento firmado no enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, tratando-se do caso em espécie. Note-se que não há controvérsia quanto à existência da relação jurídica entre as partes. O banco acionado não apresentou o contrato
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 4/ Página 2437 Citada, a ré apresentou contestação. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de carência de ação, uma vez que, apresentada a contestação fica caracterizada a pretensão resistida. Afasto, igualmente, a preliminar de complexidade da causa, uma vez que a análise dos autos permite concluir pela desnecessidade da prova pericial. Quanto a arguição de prescriç�
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 3027 Ao consumidor assiste o direito de acesso à: informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (CDC, art. 6°, III). Como não há indícios de que a parte autora foi devidamente esclarecida
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 3036 A respeito do contrato apresentado em id. 208879827, não consta em seu teor explicação clara acerca de contratação de Cesta de Serviços, ou mesmo que ela poderia ser opcional, pelo contrário, apenas trata de contrato de conta de depósito para pessoa física, que faz menção genérica, ou seja, sem especificações necessárias, sobre possibilidade de cobranç
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 3022 é princípio que rege as relações de consumo, exigem que o consumidor seja devidamente cientificado dos serviços incluídos no pacote ofertado, do montante a ser pago e apresente, formalmente, anuência com a forma de pagamento. A requerida, em sua contestação, aduz que a autora teria contratado o pacote de “cesta de serviços”, no entanto, nos termos da Res
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2325 Cumpre ainda afastar a alegação de carência de ação por ausência de interesse processual, uma vez que, apresentada a contestação fica caracterizada a pretensão resistida. Insta salientar que, no caso, aplica-se a prescrição trienal nos termos previstos no artigo 206, §3º, V do Código Civil, de forma que fica reconhecida de ofício a prescrição de tod
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2328 Insta salientar que, no caso, aplica-se a prescrição trienal nos termos previstos no artigo 206, §3º, V do Código Civil, de forma que fica reconhecida de ofício a prescrição de todas as parcelas anteriores ao triênio contado do ajuizamento da ação. Destaque-se que, nos termos do entendimento firmado no enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2486 A requerida, em sua contestação, aduz que a autora teria contratado o pacote de “cesta de serviços”, no entanto, nos termos da Resolução nº 3919 do BACEN em seu artigo 15, que trata da divulgação de informações, tem-se que: “Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo: I - o valor individual de cada serv
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 4/ Página 3700 Neste ponto, verifica-se que o direito à informação, nos termos exigidos pela legislação consumerista, bem como as próprias exigências da Resolução nº 3919 do BACEN não foram devidamente preenchidas, razão pela qual reputo devida a suspensão da cobrança do pacote de serviços ora impugnado, bem como a devolução dos valores descontados respeitada a prescr