CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.105 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1982 O banco acionado não apresentou o contrato e nenhum outro documento constando a ciência da autora sobre a possibilidade de cobrança de tarifas, em caso de prestação de serviços bancários. Ao consumidor assiste o direito de acesso à: informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2009 Insta salientar que, no caso, aplica-se a prescrição trienal nos termos previstos no artigo 206, §3 ºV do Código Civil, de forma que fica reconhecida de ofício a prescrição de todas as parcelas anteriores ao triênio contado do ajuizamento da ação. Destaque-se que, nos termos do entendimento firmado no enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2993 Cumpre afastar a alegação de carência de ação por ausência de interesse processual, uma vez que, apresentada a contestação fica caracterizada a pretensão resistida. Destaque-se que, nos termos do entendimento firmado no enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, trata

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.119 - Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2165 Inicialmente, indefiro o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento para a colheita do depoimento pessoal da autora, vez que a prova de que o direito a informação foi devidamente respeitado deve ser feita por meio documental, com pertinente juntada de contrato que evidencie tal disposição. Cumpre afastar a alegação de carência de ação por

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2344 Inicialmente, cumpre afastar a alegação de carência de ação por ausência de interesse processual, uma vez que, apresentada a contestação fica caracterizada a pretensão resistida. Insta salientar que, no caso, aplica-se a prescrição trienal nos termos previstos no artigo 206, §3º, V do Código Civil, de forma que fica reconhecida de ofício a prescriçã

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.194 - Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2227 “Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo: I - o valor individual de cada serviço incluído; II - o total de eventos admitidos por serviço incluído; III - o preço estabelecido para o pacote.” O contrato apresentado nos autos apenas dispõe, de forma genérica, sobre a faculdade do Banco réu de efetuar a cobra

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 4/ Página 3703 Neste ponto, verifica-se que o direito à informação, nos termos exigidos pela legislação consumerista, bem como as próprias exigências da Resolução nº 3919 do BACEN não foram devidamente preenchidas, razão pela qual reputo devida a suspensão da cobrança do pacote de serviços ora impugnado, bem como a devolução dos valores descontados respeitada a prescr

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 2004 Note-se que, apesar de correta a alegação da requerida de que as movimentações da conta bancária da autora estariam sujeitas à cobrança de tarifa nos termos do artigo 2º da referida resolução do BACEN, a própria resolução e o direito à informação, que é princípio que rege as relações de consumo, exigem que o consumidor seja devidamente cientifica

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2261 A requerida, em sua contestação, aduz que a autora teria contratado o pacote de “cesta de serviços”, no entanto, nos termos da Resolução nº 3919 do BACEN em seu artigo 15, que trata da divulgação de informações, tem-se que: “Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo: I - o valor individual de cada ser

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 3009 da cobrança do pacote de serviços ora impugnado, bem como a devolução dos valores descontados respeitada a prescrição quinquenal. Seguindo o entendimento jurisprudencial de que é necessária a caracterização da má-fé para determinação da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, reputo esta