Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2205 1209 contagem do lapso prescricional inicia-se quando o autor, podendo exercer o seu direito, deixa de o fazer (in “Instituições de Direito Civil”, Vol. 1, Ed. Forense, 12a. edição, 1991, pp. 482/483).Por outro lado, tem entendido o Colendo Supremo Tribunal Federal, que se reconhece a prescrição do próprio fundo d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2154 1008 encontra-se pendente da modulação de efeitos, mas não afasta a premissa, reconhecida pela Corte, da inconstitucionalidade dos parâmetros de correção monetária e juros prescritos por esta norma.Em outros termos, em controle de constitucionalidade concentrado com efeito vinculante, portanto , o Supremo Tribunal Feder

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2154 1009 definida pela União.O art. 161 do Código Tributário Nacional prescreve a incidência de juros de mora nos termos definidos em lei tributária, e o art. 13 da Lei n° 9.065/95 instituiu a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC.A questão que se impõe é saber se a competência para le

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2155 1164 de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Execução nº 2737/07V I S T O S.1. Manifeste-se a parte executada sobre a alegação de insuficiência apontada pelos exequentes na petição de fls. 233/237. Prazo de 10 (dez) dias úteis.2. Após, tornem os autos conclusos.Int. - ADV: PAULO BARRETTO BARBOZA (OAB 53923/S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2158 1001 que não pode ser desconsiderada em razão de sua antiguidade. Ademais, nossa realidade social demonstra que os jovens começam a trabalhar cedo para sustentarem a si e às suas famílias e, muitos, cumprem duplas jornadas de trabalho e estudo e não se tornam, em razão disso, bandidos. - Apelação da parte a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2158 1094 irelevante ao desate do caso Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Procedência da ação mantida Recurso da Fazenda do Estado não provido. (Apelação n°10729-47.2013.8.26.053, 3ª Câmara a Extraordinária de Direito Público, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 15/2/2016).Nestes termos, JU

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2170 1659 Processo 0030971-33.2005.8.26.0053 (053.05.030971-6) - Outros Feitos não Especificados - Rafael Xavier - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Autos 4552/07Fls.82: diante da concordância tácita da parte exequente com a impugnação da executada e nada mais havendo para o precatório nº EP 6200/07,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2171 1292 Processo 0104290-29.2008.8.26.0053 (053.08.104290-3) - Procedimento Comum - Laura Gomes da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CERTIDÃO - Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônica o(s) seguinte(s) a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2173 1846 (OAB 218195/SP), JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA SIMÃO (OAB 244170/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1008881-08.2016.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Ministério Público do Estado de São Paulo - Município de São José dos Campos - Vistos.Fls. 90: Defi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2175 1207 do julgamento da decisão administrativa, de modo que ferido foi o princípio do contraditório e da ampla defesa; e ocorreu a prescrição das infrações de trânsito praticadas em 28 de janeiro de 2015 e em 12 de fevereiro de 2015. Pediu, por consequência, a concessão da ordem para anular-se o processo administrativo