Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pois bem. Passo às circunstâncias particulares do caso dos autos. Extrai-se dos artigos 113, 187 e 422, do Código Civil, o dever de as partes agirem de boa-fé desde o início das tratativas negociais até o término da fase de execução do contrato. O dever de informar e a proteção contra publicidade enganosa antecedem o momento de celebração do contrato, pautando a atuação dos agentes econômicos desde a fase pré-contratual. Assim, a busca ativa de clientes deve ser feita mediante i

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 – 21 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 3º - Os beneficiários poderão adquirir apenas os veículos constantes no Anexo I e especificados no Anexo II desta Resolução, conforme ação orçamentária, nos termos da legislação vigente, e com especial atenção às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado. §1º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 24 (vinte e q

Poder Executivo ● 27/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

28 - Ano XCIX Ć NÀ 165 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo I – ofertada e mantida, prioritariamente, pelos municípios por meio de creches e pré-escolas, podendo ser de tempo integral ou parcial; Recife, 27 de agosto de 2022 Capítulo VII Do Projeto Político Pedagógico - PPP II – ofertada e mantida pelo Governo do Estado, por meio de creches e pré-escolas, podendo ser de tempo integral ou parcial; III - ofertada e mantida pela iniciativa privada, podendo ser

Diário Oficial ● 18/03/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

118  diário oficial Nº 34.897 memente, nos termos da proposta de decisão do relator, com fundamento no art. 56, inciso I, e art. 60, da Lei Complementar n.º 81, de 26 de abril de 2012, julgar regulares as contas de responsabilidade do Sr. JOSÉ MARIA FERREIRA CÂMARA, ex-Coordenador do Conselho Escolar da Escola Estadual de Ensino Médio Professora Maria Câmara Paes, no valor de R$ 23.460,00 (Vinte e três mil, quatrocentos e sessenta reais), dando-lhe plena quitação. ACÓRDÃO Nº. 62

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – terça-feira, 02 de Junho de 2020 Diário do Executivo - a Resolução SEGOV nº 751, de 08 de abril de 2020, que regulamenta o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020; e - a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, RESOLVE: Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos munic

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Diário do Executivo as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; - a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/ SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regula

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – terça-feira, 02 de Junho de 2020 Diário do Executivo - a Resolução SEGOV nº 751, de 08 de abril de 2020, que regulamenta o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020; e - a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, RESOLVE: Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos munic

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – terça-feira, 03 de Maio de 2022 Diário do Executivo 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 Minas Gerais Mesa para Computador Mesa para Consultório Mesa para Impressora Micro motor elétrico cirúrgico com localizador de ápice Misturador Laboratorial Mocho Motor Elétrico Cirúrgico Odontológico Nebulizador Portátil Negatoscópio No Break (Par

Diário Oficial ● 14/06/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

92 DIÁRIO OFICIAL Nº 33395 § 2°. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho. DA PRESIDÊNCIA, VICE PRESIDÊNCIA E SECRETARIA GERAL E SUAS COMPETÊNCIAS Art. 11. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral do Conselho serão eleitos em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funções os representantes do Poder Executivo Estadual. § 1°. Poderá concorrer ao cargo de Secretário geral, tanto os titulares, quanto os suplentes do Cons

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quinta-feira, 18 de Junho de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 §5º - Os veículos de passeio deverão ser utilizados para transporte de equipe, sendo vedado o uso para transporte de pacientes. §6º - O veículo adquirido com os recursos recebidos deverá ser utilizado única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. §7º - Caso o custo para aquisição do veículo seja superior ao montante dos recursos financeiros transferi