Publicações Judiciais ● 22/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Secretaria dos Órgãos Julgadores JULGAMENTOS 1ª E 2ª TURMAS 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000866-78.2013.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : OLARIA RENCK LTDA/ e outro ADVOGADO : Defensoria Pública da União EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. NEGLIGÊNCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Não há óbice legal à extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 267,

Publicações Judiciais ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : LATICINIOS SALGADO FILHO LTDA/ ME EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 DO CPC. 1. Não há óbice legal à extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 267 do CPC, porque, a despeito de a Lei nº 6.830/80 não contemplar sanção processual para inércia do exequente, é assente que as disposições do Código de Processo Civil aplicam-se

Publicações Judiciais I ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 5 de abril de 2019. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003371-21.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: EDSON ROBERTO POLISEL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA - SP120034-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S ÃO Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da aplicaçã

Publicações Judiciais I ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União apenas para explicitar o critério da compensação, juros e correção monetária e dou parcial provimento à apelação da impetrante para afastar a incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre os valores pagos a título de férias indenizadas e prêmio assiduidade. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 5 de outubro de 2018. AP

Publicações Judiciais I ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta que o índice de correção da taxa referencial - TR, aplicada nos termos da legislação própria, demonstrou-se impróprio para refletir a inflação do período, por isso sendo inadequado para atualização monetária das contas de FGTS. A CEF apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdi

Publicações Judiciais ● 19/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011345-28.2016.4.04.9999/SC RELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : EMBALAGENS FRAIBURGUENSE LTDA/ EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, III, DO CPC. 1. Não há óbice legal à extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, porque, a despeito de a Lei nº 6.830/80 não contem

Publicações Judiciais ● 18/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de julho de 2012. 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009119-89.2012.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros APELADO : IND/ DE CALÇADOS BORSCHEID LTDA/ EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, III, DO CPC. FGTS. 1.Não há óbice legal à extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 267, inciso II

Publicações Judiciais I ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001168-60.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: LUCIANA TAVARES, VAGNER FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ANTONIO GARAVATI - SP65393-A Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ANTONIO GARAVATI - SP65393-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E C I S ÃO Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da aplicação da TR na atualização dos depósitos ef

Seção I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 NR.PROCESSO: 5207134.90.2017.8.09.0000 EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSIÇÕES DO CPC. APLICAÇÃO APENAS SUBSIDIÁRIA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80, as disposições contidas no Código de Processo Civil aplicam-se à execução fiscal apenas de modo subsidiário, quando não houver conflito com a lei especial. DISSOLUÇÃO

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 3748 Após a prova de ter sido o réu cientificado, intime-se o para que no prazo de 05 dias constitua novo advogado, devendo apresentar defesa prévia. Caso o réu não constitua nova defesa no prazo determinado, proceda a nomeação de defensor dativo. Prainha/PA, 16 de março de 2021. CLEMILTOM SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Número do processo: 0800148-03.2021.8.14.0090 Participação: AUTOR Nome