Caderno 2 - Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2463 2161 para todos os jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se o RPV, nos termos da Resolução nº 18/2018, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publiquese. Registre-se e Intimem-se. Expedido o RPV e arquivem-se os autos com baixa. Uruburetama/CE, 14 de agosto de 2

Publicações Judiciais I ● 28/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dispositivo com vistas a proceder à revisão judicial do valor mensal do aluguel. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Vislumbro a pertinência intrínseca do recurso excepcional, em face da controvérsia instalada sobre os dispositivos legais questionados, para as quais não vislumbro precedentes temáticos suficientes do Super

Publicações Judiciais I ● 13/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão que excluiu o custo de operações financeiras da base de cálculo do IPI. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 541 do Código de Processo Civil. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Não encontrado precedente acerca da questão controvertida, merece trânsito o recurso excepcional. Por tais fundame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 1797 adimplemento. Sem custas (artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitando em julgado, arquivem-se. - ADV: HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP), JESSIKA BONFAIN AMBROSIO (OAB 385200/SP), HUGO ROCHA (OAB 382070/SP) Processo 1000961-70.2020.8.26.0341 - Execução F

Caderno 2 - Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2463 2160 mais precisamente em seu art. 2°, XII, “a”, emito o presente ato ordinatório para que se intime a parte requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetamse os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissi

Publicações Judiciais I ● 15/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 541 do Código de Processo Civil. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Não encontrado precedente acerca da questão controvertida, merece trânsito o recurso excepcional. Por tais fund

Publicações Judiciais I ● 15/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 541 do Código de Processo Civil. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Não encontrado precedente acerca da questão controvertida, merece trânsito o recurso excepcional. Por tais fundamentos, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de abril de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVE

Publicações Judiciais I ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : SP110750 MARCOS SEIITI ABE e outro : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra acórdão que não reconheceu o direito de afastar o IPI sobre as vendas a prazo. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 541 do Código de Processo Civil. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das

Publicações Judiciais I ● 04/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO PARTE RÉ REMETENTE DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : SP000006 LORENZI CANCELLIER : MINI MERCADO WALINE LTDA -ME e outros : AIRES PEREIRA LAMEGO : VICENTE ITRI NETO : JUIZO FEDERAL DA 12 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 541 do Có

Publicações Judiciais I ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : SP110750 MARCOS SEIITI ABE e outro : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra acórdão que não reconheceu o direito de afastar o IPI sobre as vendas a prazo. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 541 do Código de Processo Civil. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das