4.877 resultados encontrados para processo civil. p.r.i.c. custas - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1258 33 faz o reembolso por aquilo que se pagou indevidamente, em dobro, consoante prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que concede tratamento diverso daquele contemplando numa simples relação civil, no artigo 940 do Código Civil. A devolução simples do cobrado indevidamente é
Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1267 668 fabricado pela ré, assim como o serviço de assistência técnica e de garantia decorrentes do instrumento rescindido. Sem razão, portanto, a autora, ao pleitear o ressarcimento dos valores das baterias que compunham o seu estoque e que foram dadas em substituição dos produtos defeituosos, já que a ela não mais cabia
Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1253 39 498.01.2012.000654-6/000000-000 - nº ordem 231/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - JULIANA VALENTIM X BV FINANCEIRA SA - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. JULIANA VALENTIM propôs a presente ação contra BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANC
Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1253 41 Miragem, 2ª ed., 2006, p. 593). Observo, por fim, que não há no contrato informação de qual seria a periodicidade específica das tarifas, não se podendo deduzir que seria a mesma das parcelas do financiamento, pois, diante da lacuna, há que se dar interpretação mais favorável ao consumidor, considerand
Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1253 46 S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando a nulidade das cláusulas que estabelecem as Tarifas de Cadastro, de Serviços de Terceiros, de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem, constantes da Cédula de Crédito Bancário nº 730107354, em virtude de sua abusividade, motivo pelo qual pretende
Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1268 1856 do inadimplemento contratual, sujeitando-se à rescisão do contrato e devolução do bem. Isto porque, sendo o leasing contrato complexo que abrange várias relações jurídicas simultâneas, verificado o descumprimento de qualquer uma das obrigações do arrendatário, é lícito ao arrendante retomar a posse do bem.
Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 935 978 a legitimidade do réu e a não ocorrência de prescrição, nos termos antes mencionados, verifico que o extrato presente a fls. 24, juntado pelo próprio autor, demonstra que a conta poupança de sua titularidade, identificada pelo nº 010.100.552-9, da agência 3021-X, somente foi aberta, mediante a realiza�
Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 987 1864 anterior e da não comprovação dos prejuízos. A simples inclusão do nome no referido cadastro demonstra, por si só, o dano sofrido, sendo conhecidas de todos quais as conseqüências deste fato. Evidente o dano sofrido pela autora, pois foi compelida a tomar as medidas judiciais cabíveis para que fosse reconhecida a in
Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 944 2912 sido expressamente postulado pode ser atendido (arts. 286 a 294, 458, III, 459, primeira parte, e 460). O art. 460 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: “É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em
Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1017 2580 proprietária da vaga desde 06.02.2004 (fls. 78) cedeu o uso e gozo da vaga de garagem ao condomínio, em comodato, pelo prazo de noventa e nove anos. O condomínio, por sua vez, construiu estrutura que não permite o uso do box nº 18/garagem. Argumentaram as demandantes que a compra realizou-se de forma maliciosa e arbi