Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 ISAO CAUTELAR, NOTADAMENTE EM VISTA DA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA , POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APL ICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA

Seção III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 04. INICIALMENTE O FEITO TRAMITAVA PERANTE A VARA REGIONAL DE AT OS INFRACIONAIS DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL/DF . TODAVIA, LEVANDO-SE EM CONTA QUE O MENOR RESIDE NESTA COMARCA, FORA DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A ESTE JUIZO. VIERAM-ME CONC LUSOS OS AUTOS. E O RELATORIO. DECIDO. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE AO ADOLESCENTE FORA APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUC

Seção III ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 -SE NOS SEGUINTES JULGADOS: EXECUCAO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FA LTA GRAVE. REGRESSAO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE OITIVA PREVIA DO REEDUCANDO. JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE. (2) H OMOLOGACAO DA FALTA FUNDAMENTADA APOS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINI STRATIVO DISCIPLINAR. (3) REGRESSAO DEFINITIVA DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. NECESSIDADE. OCORRENC

Seção III ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 ECUCAO INFRACIONAL QUANDO OS ATOS APURADOS SAO DE SOMENOS RELEVAN CIA E, AINDA MAIS, QUANDO O ADOLESCENTE NAO APRESENTA TRACOS DE D ESAJUSTES SOCIAIS. ASSIM SENDO, HOMOLOGO A REMISSAO MINISTERIAL, BEM COMO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DE FORMA CUMULADA, CONF ORME PROPOSICAO AS FLS. 12/16 DOS AUTOS, QUAL SEJA: A) PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE PELO PRAZO DE 04 (QU

Seção III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 O DEVEDOR NAO IMPEDE QUE SE AUTORIZE A SUBSTITUICAO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, TRANSCREVENDO DIVERSOS JULGADOS PARA A COMPROVACAO D O ALEGADO. ASSEVERA QUE A TENTATIVA DE NOTIFICAR OS EXECUTADOS QU ANTO A CESSAO DE CREDITO RESTOU INFRUTIFERA (FLS. 166/168) E, QUE A PARTE NAO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA AUSENCIA DE ATUALIZAC AO DOS DADOS CADASTRAIS PELOS DEVEDORES. PUG

Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 IRA ELETRONICA, COMPARECER AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL , LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TE ODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, SALA 122, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRAL MENTE (A CADA DOIS MESES). FACA-SE CONSTAR AO MANDADO DE INTIMACA O TRES VIAS DA CARTA DE LIVRAMENTO CONDICIONA

Seção III ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 4, HAJA VISTA QUE O REEDUCANDO AINDA NAO INICIOU O CUMPRIMENTO DE SUA PENA. POREM, NO PRESENTE CASO, SAO FORTES OS INDICIOS DO INT UITO DO REEDUCANDO DE SE EVADIR DA RESPONSABILIZACAO PENAL. DESSA FORMA, A NAO LOCALIZACAO DO REEDUCANDO PARA RESPONDER AO PROCESS O DE EXECUCAO PENAL, JA DENOTA INTENCAO DE FURTAR-SE A APLICACAO DA LEI PENAL, A QUAL DEVE SER GARANTIDA. COM

Seção III ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 . NA TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, NAO VERIFICO CAUSAS DE AUMENTO E NEM CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA EM FAVOR DO REU, DESSA FORMA, FIXO A PENA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEF INITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. NO TOCANT E A PENA DE MULTA, ESTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSIDERANDO QUE A P

Seção II ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 MARIA APARECIDA DE SOUSA DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCA O PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REEDU CANDO MARCOS DE SOUSA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA CONCE SSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS. 96 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 90 DO ROTEIRO DE PEN AS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A

Seção III ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 O DE 04 (QUATRO) MESES, SENDO 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, LIBERDADE ASSISTIDA PARA TRATAMENTO PSICOLOGICO E COMPROVACAO DA MATRICULA E FREQUENCIA ESCOLAR DO MENOR EM ENTIDADE DE ENSINO. E O RELATOR IO. DECIDO. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE PRESCREVE EM S EU ARTIGO 126, QUE "ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO JUDICIAL PAR A APURACAO DE ATO INFRACIONAL, O REPRESENTAN