Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acusado, acresço 1/6 à pena, che-gando à quantia de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses.Em relação à pena, com o acréscimo de 1/6, tem-se 17 (dezessete) dias-multa.Pela terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena especiais, é aplicável à espécie o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal.Assim, aplicando o aumento de 1/6, tem-se a reprimenda final de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclus�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acusado, acresço 1/6 à pena, che-gando à quantia de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses.Em relação à pena, com o acréscimo de 1/6, tem-se 17 (dezessete) dias-multa.Pela terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena especiais, é aplicável à espécie o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal.Assim, aplicando o aumento de 1/6, tem-se a reprimenda final de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclus�

Diário da Justiça ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7055/2021 - Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2021 352 É o relatório. DECIDO. O plantão judiciário é regido pelas determinações da Resolução n. 16/2016, desta Corte. Assim, aplicável ao caso o §4º do art. 1º do citado normativo: Art. 1º O Plantão Judiciário, em 1º e 2º graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) §1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I DECISAO 67 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 68 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 durante toda a instrução processual e foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos em regime inicial fechado deve aguardar no regime de segr

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1230 afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, como já constava na Lei 7.115/83. Não será demais destacar que o art. 1º da Lei 7.115/83, ainda vigente, dispõe: ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Art. 1º - A

Seção I ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 a sessão. Votou divergente o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, que desacolhia o parecer ministerial. Conhecia do apelo e dava-lhe provimento, para absolver o apelante da imputação que lhe foi dirigida, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Presente ao julgamento o Doutor Leônidas Bueno Brito, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 08

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 S A FL. 165, OFICIE-SE O JUIZO DA COMARCA DE CACHOEIRA ALTA-GO, S OLICITANDO INFORMACOES ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE VAGA NO REGIM E SEMIABERTO, OBJETIVANDO A TRANSFERENCIA DO REEDUCANDO GUSTAVO P AULA FARIA. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS-GO, 4 DE AGOSTO DE 2018. FELI PE MORAIS BARBOSA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 4311-72.2015.8.09.0134 AUTOS NR. : 18 NATUREZA : MEDIDAS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 993 2448 Centimetragem justiça Criminal 1ª Vara Proc. nº 441.01.2011.001686-9/000001-000 - Controle nº171/2011 - J.P. x YLLO RAFHAEL DE SOUZA CARRAMAO. Fica do defensor do réu intimado de todo o teor do r. despacho de fl.107/109 do apenso de Liberdade Provisória a seguir transcrito:“Vistos. Trata-se de pedido de

Seção II ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 12A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : ERNANI SERGIO MAGALHAES JUIZ DE DIREITO : MARIA UMBELINA ZORZETTI ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 388001-31.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1732 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ANTONIO DOS SANTOS AMARAL VITIMA : ESTADO DESPACHO : CONSTATO AINDA

Seção III ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 NR. PROTOCOLO : 23665-57.2019.8.09.0162 AUTOS NR. : 451 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : SAUDE PUBLICA INDICIADO : AUGUSTO ORLANDO VIEL MASSON DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE AUGUSTO ORLANDO VIEL MASSON , NOS TERMOS DO ART. 310, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRESENTE S OS REQUISITOS DOS ARTS