Diário da Justiça ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7267/2021 - Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 388 do delito, consubstanciados pelo auto de prisão em flagrante delito e peças que o compõem, bem como a necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudo por conta do não constrangimento do agente em infringir a lei, seja no que se refere a quebra de medida cautela, seja no que se refere a novos delitos, seja por encontrar-se em local incerto e não sabido. Nesse sentido, a jurisp

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 665 Público narrou na denúncia o seguinte: ¿que no dia 02 de março de 2014, por volta das 20h30, na operação Carnaval 2014, os denunciados, JOSE AUGUSTO CORREA DA COSTA, RAIMUNDO SANTOS SILVA, JOSE DO SOCORRO FERREIRA MONTEIRO e ARINO RIBEIRO DOS SANTOS, foram presos em flagrante delito por conduzir veÃ-culo automotor com visÃ-veis sinais de embriaguez. Foram submetidos ao exame de do

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 4194 do Código de Processo Penal, ante a manifesta atipicidade da conduta, pois o fato narrado não constitui crime. O princÃ-pio da insignificância atua como instrumento de interpretação restrita do tipo penal, surgindo para os casos desprovidos de significação social. Neste desiderato entende-se que o Direito Penal deve ser aplicado somente nos casos em que a conduta ocasiona

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.070 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de abril de 2022 Cad 2/ Página 2139 MILE CHAVES CERQUEIRA Requerido:Sandoval de Oliveira Barreto Vistos, nesta data. Pedido de Manutenção das Medidas Protetivas deferidas em favor de Jamile Chaves Cerqueira e em desfavor de Sandoval de Oliveira Barreto, ambos qualificados nos autos, em decisão de págs. 86/87, sem prazo determinado. A Requerente, por intermédio da Defensoria Pública pleiteou pela m

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.120- Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Cad 3/ Página 2002 dias, sem autorização do Juízo competente; f) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, trimestralmente. Neste momento, já fica o acusado advertido de que a não aceitação do acordo proposto resultará em oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público, iniciando-se, assim, a respectiva ação penal. 2 – Aberta a audiência, diante da propost

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 5860 ADV: ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0700990-54.2021.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: EDGARDO CAMPOS ARAVENA - R. H. Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. ADV: ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) -

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1538 A par disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já se manifestou acerca da impossibilidade da prisão cautelar se lastrear em fundamentação genérica, a exemplo do julgado abaixo: “HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CÁRCERE PREVENTIVO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIB

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113 - Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Cad 4/ Página 1824 (foto da fase inquisitorial mostrada em audiência) que as vítimas reconheceram. Que tinha mais um indivíduo próximo à agência, no dia dos fatos, que não conseguiram identificar. Que não foi mostrada apenas uma fotografia em fase inquisitorial. Que foram várias fotos. Que quem tinha certeza da autoria da ação delituosa supostamente praticada por Raimundo Porfi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.104 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2474 aos fatos que lhe são imputados nestes autos. Intime-se a Acusação, a Defesa, o Réu, por seu defensor, na forma dos arts. 392, II (segunda parte) do Código de Processo Penal, ou por edital e, se verificada a impossibilidade de notificação pessoal da vítima para os fins do art. 21 da Lei 11.340/2006, proceda-se à realização deste ato também por edital, com

Publicações Judiciais I ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Já em relação aos acusados FRANCISCO e EMERSON, observo que são reincidentes e, por essa mesma razão, foi imposto o regime fechado como inicial do cumprimento de pena, malgrado haja circunstâncias judiciais favoráveis. A soltura de pessoa condenada a pena privativa de liberdade, neste momento processual, mormente levando em consideração a pena aplicada e o fato de terem cometido o delito enquanto ainda cumpriam pena por outros, comprometeria seriamente a credibilidade da Justiça e das