Seção II ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1842 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 DESPACHO : POR FIM, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS AUTOS N 20120 1544860, PARA DECLARAR O DIREITO DO AUTOR EM RECEBER O ADICIONAL DE 50% SOBRE O EXCEDENTE DA CARGA HORARIA PREVISTA EM SEU CONTRAT O DE TRABALHO E CONDENAR O MUNICIPIO DE GOIANIA NO PAGAMENTO DO A DICIONAL DE HORAS EXTRAS INCIDENTE SOBRE AS 10 (DEZ) HORAS SEMANA IS LABORADAS NOS 05 (CINCO) ANO

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 ADV REQDO : 24905 GO - THAIS BATISTA LOPES 30392 GO - REGINA HELENA ANTONACIO MONTEIRO DESPACHO : COM FULCRO NO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS AUTOS N 201402774219, PARA DECLARAR O DIREITO DA REQUERENTE A AP LICACAO DO ART. 7, 2 DA LEI MUNICIPAL N 7997/2000, CONDENANDO O R EQUERIDO NO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS VENCIMENTAIS REFERENTES AOS 05 (CINCO) A

Seção II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 ENTAO, SERA APLICAVEL O INDICE NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), POR FORCA DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIO NALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5 DA LEI N. 11.960/09 (ADIS N. 4.357 E 4.425), E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITACAO, DEVENDO SER CALCUL ADOS COM BASE NOS INDICES OFICIAIS DE REMUNERACAO BASICA APLICADO S A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DA LEI

Seção II ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1842 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 UBLICA, AO QUAL FOI DESIGNADA A COMPETENCIA PARA CONHECIMENTO DAS MATERIAS CONSTANTES NO ART. 2 DA LEI N 12.153/2009. SEM CUSTAS, PORQUANTO SOB OS AUSPICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. OU TROSSIM, DEIXO DE ARBITRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS, POIS INCOMPOR TAVEIS NA ESPECIE (ARTIGO 20, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). PR OMOVA A ESCRIVANIA O TRASLADO DA PRESENTE D

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 ANCA, DJE 1817 DE 02/07/2015 - NO MESMO SENTIDO: DUPLO GRAU DE JU RISDICAO 48602-21.2014.8.09.0029, REL. DR(A). MAURICIO PORFIRIO R OSA, 2A CAMARA CIVEL, DJE 1832 DE 23/07/2015). COROLARIO DA PRESE NTE DECISAO, CONDENO O MUNICIPIO NO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOC ATICIOS QUE FIXO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO A RT. 20, 4 DO CPC, ATENTO AO TEMPO EXIGIDO PA

Judiciário ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2368/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 887 contrário levaria à adoção de decisão surpresa. Determino a expedição de ALVARÁ para liberação dos depósitos O mesmo se pode dizer das normas relativas à concessão do fundiários existente na conta vinculada da parte autora. benefício da justiça gratuita e aos honorários periciais, em ambos os Para base de cálculo para apuração de todas as parcela

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 I, da CLT, artigo 6º e parágrafo único do Ato Conjunto CSJT/TST 19395 benefício dobrado, o que é vedado pelo Ordenamento. 15/2008, Resolução CNJ 185/2013, e Instrução Normativa TST 39/2016. 3.3. Da descaracterização das jornadas 12X36: discussões à parte, tanto este Relator quanto boa parte dos Membros que 1.2. Cabe destacar que a análise do contexto deverá

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20453 17/12/2014 e 3/04/2015, respectivamente, segundo alegado, em indenização, mas apenas incidência da cobertura do seguro decorrência de a empresa não lhe ter fornecido o vale-transporte. previdenciário (SAT)." (in Responsabilidade Civil no Direito do Logo, em face do disposto no art. 11, da CLT, e no inciso XXIX, do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTR. 2010. p. 31

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20456 falsamente, no processo que tramita perante a MM. 4ª Vara do reclamante sofreu apenas escoriações em decorrência dos Trabalho, que seus graves problemas de saúde são decorrentes do alegados acidentes. acidente de trajeto, pleiteou a autora a condenação da reclamada Por fim, se a reclamante pretendia responsabilizar a ré por ter ao pagamento de indenizaç�

Judiciário ● 11/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3120/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 595 atos processuais, deve ser considerado o agravo de instrumento apresentado com a petição 155468-07/2020de fls. 2.352-2.386. Concedo prazo de oito dias à reclamante para que apresente contraminuta ao agravo de instrumento, nos termos do art. 897, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de