Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 748 o pagamento das custas e despesas processuais não prejudicará o sustento próprio dos autores e nem muito menos o de sua família. 2. Do mesmo modo, inviável o diferimento das custas, uma vez que a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 5.º da Lei 11.608/2003. 3. Desacolhe-se, por fi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATÓRIO MARIA BLANDINA TAVARES opôs em face do CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 3ª REGIÃO Embargos relativos à Execução Fiscal 006050355.2014.403.6182. A embargante, requerendo que lhe fosse deferido os benefícios da gratuidade de justiça, alegou, em suma, nulidade da CDA. Oportunizou-se a emenda da petição inicial para completa qualificação das partes, consignação do valor da causa, consignação do requerimento de produção de provas, apresentação de cópia da CDA, com

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATÓRIO JOSÉ GONÇALVES DE PAIVA TEIXEIRA opôs, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), Embargos relativos à Execução Fiscal 2006.61.82.028836-9. A parte embargante sustentou incompetência deste Juízo, impenhorabilidade, nulidade do título e excesso de execução. Nos autos da Execução Fiscal de origem, conferiu-se oportunidade para manifestação da Fazenda Nacional, acerca de notícia de parcelamento, que lá fora apresentada pela parte que aqui é embargante - referência na folha

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATÓRIO JOSÉ GONÇALVES DE PAIVA TEIXEIRA opôs, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), Embargos relativos à Execução Fiscal 2006.61.82.028836-9. A parte embargante sustentou incompetência deste Juízo, impenhorabilidade, nulidade do título e excesso de execução. Nos autos da Execução Fiscal de origem, conferiu-se oportunidade para manifestação da Fazenda Nacional, acerca de notícia de parcelamento, que lá fora apresentada pela parte que aqui é embargante - referência na folha

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF opôs os presentes Embargos, relativamente à Execução Fiscal n. 0035870-77.2014.403.6182, tendo o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO como parte embargada. A parte embargante afirmou que a Execução Fiscal de origem foi garantida por depósito em dinheiro e, com base nisso, pediu que os presentes Embargos à Execução Fiscal fossem recebidos com consequente suspensão do curso executivo. Pediu também a concessão de medida liminar para determinar que a parte