CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075- Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad 3/ Página 1879 condições do impugnado, não bastando a simples afirmação de que a parte tem condições de prover as despesas processuais. Impugnação rejeitada. 3 (...). 6. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 00000967320108050220, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicaç

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167- Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2026 condições do impugnado, não bastando a simples afirmação de que a parte tem condições de prover as despesas processuais. Impugnação rejeitada. 3 (...). 6. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 00000967320108050220, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Public

Judiciário ● 20/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2956/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 1282 interrogatórios do reclamante e do segundo reclamado não suprem a falta de notificação da primeira reclamada e a sua revelia, pelo que mantenho a validade dos referidos atos. Vale dizer, tratando-se aí de litisconsórcio passivo facultativo simples, prevalece o princípio da autonomia dos colitigantes — forte nos arts. 117, 334, § 6º, 391 e 1.005 do CPC/2015. 1 Fr

Publicações Judiciais I ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Acolho a alegação de nulidade por inobservância do prazo contido no art. 277 do CPC/1973. Com efeito, o art. 277 do CPC dispõe: "Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecime

Publicações Judiciais I ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Acolho a alegação de nulidade por inobservância do prazo contido no art. 277 do CPC/1973. Com efeito, o art. 277 do CPC dispõe: "Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecime

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não estão presentes os elementos que autorizam a concessão da liminar pleiteada. Reconheço o requisito da urgência, tendo em vista que a imposição de pagamentos indevidos implica em evidente restrição do patrimônio dos contribuintes, pois se o sujeito passivo não tiver meios para quitar os valores exigidos, terá despesas de juros pela captação de recursos para tanto e se tiver meios para pagá-los ficará privado de parte de seu capital de giro ou outros recursos operacionais neces

Publicações Judiciais I ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ARTIGO 655-B DO CPC. AGRAVO PROVIDO. Embora a executada seja titular da meação dos imóveis, a parte relativa ao cônjuge deve ser alcançada pela constrição para possibilitar a alienação judicial da totalidade, com a respectiva reserva do valor, na forma do artigo 655-B do CPC, cuja aplicabilidade se mostra irrecusável na hipótese. (TJ-SP - AI: 20657494220148260000 SP 2065749-42.2014.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 27/05/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Da

Publicações Judiciais I ● 22/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. Esse dispositivo teve sua redação alterada pela Lei n. 11.481/07, encontrando-se vazada da seguinte forma: Art. 11. Para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi�

Publicações Judiciais I ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Além disso, a partir de documentos juntados aos autos do processo administrativo a autoridade administrativa emitiu relatório detalhado e fundamentado em que constatou a existência de indícios de variação a descoberto de valores relativamente aos agravantes Marcos Antônio Jabur (Num. 1019555 – Pág. 9/13 e Num. 1019556 – Pág. 1/3), Geraldo da Silva Pereira (Num. 1019552 – Pág. 11/13 e Num. 1019555 – Pág. 1/8) e Ettore Paulo Pinotti (Num. 1019552 – Pág. 6/10). O que se extra

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1220 36 Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) Defensor P : Karine Gonçalves Novaes Fonseca Agravado : Departamento de Estrada e Rodagem de Alagoas - DER Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas Revisor: EMENTA :DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE MULTAS E INFRAÇÕES D