Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 243 concessão de prazo para retificação, nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, pois o recurso de apelação foi interposto contra sentença publicada na vigência do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1554379/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

Publicações Judiciais I ● 25/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Constituição Federal, cujo teor peço vênia transcrever: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"; Por seu turno, assim dispôs o referido art. 16 (e §§) da IN nº 08/2003 do IBAMA: "Art. 16. Da decisão proferida pela autoridade julgadora da defesa ou da impugnação, nos procedimentos administrativos que tenham por objeto créditos de natureza não tribut

Publicações Judiciais II - JEF ● 27/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conforme dispõe o art. 6, inciso XIV da Lei 7713/98: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloart

Caderno único ● 25/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2014 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de julho de 2014 para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Embargos de declaração rejeitados. CONHECER. NEGAR

Caderno único ● 15/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 15 de outubro de 2010 Decisão CONHECER. PROVER O RECURSO. UNÂNIME. Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa 2009 01 1 073445-7 454609 WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO NET BRASÍLIA LTDA JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO 5 VJEC-BRASÍLIA - OBRIGACAO DE FAZER PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVE

Publicações Judiciais I ● 23/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, é de reconhecer a nulidade da sentença proclamada por Juízo incompetente, determinando-se a remessa dos autos para uma das Varas dos Registros Públicos da Capital de São Paulo. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União Federal. É como voto. E M E N TA PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntári

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075- Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad 3/ Página 1843 Impugnante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES ________________________________________ Processo: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA n. 0001287-56.2009.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 13219 ADVOGADO CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA(OAB: 347986/SP) IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO ROQUE MARCELO APARECIDO DA SILVA(OAB: 215049/SP) MUNICIPIO DE SAO ROQUE Partes e advogados deverão identificar-se com o horário, seguido do papel de atuação na audiência. Essa identificação é RÉU realizada com a inserção no nome do usuário do aplicativo

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002296-90.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301147184 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES SANTOS TARTACHOLI (SP054459 - SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) 0002315-32.2018.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301151080 RECORRENTE: ERIVAN DA SILVA DAS NEVES (SP306781 - FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( -

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 298 105 Ação: Interdição Requerente: Adriana Barbosa Alves Interditando: Zilda Barbosa Alves SENTENÇA EMENTA: Processual Civil. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Desistência. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência do art. 267, inciso VIII e §4º, do CPC. Vistos, etc. ADRIANA BARBOSA ALVES, com regu